Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas para o Município (art. 39 da LEF). Sem honorários, ante a ausência de angularização processual/composição do contraditório. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003791-17.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): EXECUTADO: JOELMA DOS SANTOS MELO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS em face de JOELMA DOS SANTOS MELO - ME, objetivando a cobrança de crédito tributário cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Id 546161695, após a certidão negativa de ativos financeiros via SISBAJUD (inexistência de instituição financeira associada), a parte exequente foi expressamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da tentativa de penhora realizada e requerer o que reputar de direito, sob pena de extinção do feito. Conforme certidão expedida no Id 570481090, o Município deixou transcorrer o prazo in albis, permanecendo inerte quanto ao comando judicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal foi devidamente intimada para impulsionar o feito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito após a frustração do SISBAJUD, todavia quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria. Tratando-se de execução fiscal de reduzido valor exequendo (inferior a R$ 10.000,00), a ausência de impulso processual pelo exequente após intimação pessoal e com cominação específica revela a falta de interesse de agir superveniente e a ineficiência do prosseguimento da demanda, alinhando-se aos princípios da razoável duração do processo e às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral. A inércia injustificada do ente credor quanto ao cumprimento da determinação judicial enseja a extinção por abandono da causa e por ausência de interesse processual, bem como autoriza a presunção de remissão ou renúncia ao crédito exequendo no âmbito processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas para o Município (art. 39 da LEF). Sem honorários, ante a ausência de angularização processual/composição do contraditório. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito