Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000741-15.2022.8.05.0228 REQUERENTE: JOSE CARLOS ROCHA LIMA, ELIANE CALDAS LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente posteriormente convolada e aditada para ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição c/c cancelamento de gravame fiduciário, ajuizada por José Carlos Rocha Lima e Eliane Caldas Lima em face do Banco do Brasil S.A., partes qualificadas nos autos eletrônicos em epígrafe. Relataram os autores na peça preambular (ID 190130769) que, em 05 de março de 2002, celebraram com a instituição financeira ré escritura pública de compra e venda a prestação com pacto adjeto de alienação fiduciária (ID 190130781), tendo por objeto a aquisição de um imóvel residencial com área construída de 182 m², situado na Avenida Ferreira Bandeira, nº 165, Centro, nesta comarca de Santo Amaro/BA, registrado sob a matrícula imobiliária nº 4.970 (Livro 2-BC, fls. 69) perante o Cartório de Registro de Imóveis local (ID 190130784). Narraram que o preço global do bem foi pactuado em R$ 35.000,00, tendo sido adimplida a quantia de R$ 5.600,00 a título de entrada e caução (ID 190134335), restando o saldo remanescente de R$ 29.400,00 para pagamento em 120 prestações mensais e sucessivas, com início em 05 de abril de 2002 e vencimento final da última parcela em 05 de abril de 2012 (ID 190130781). Aduziram que o pagamento das parcelas fora avençado para ocorrer mediante débitos automáticos em conta bancária, nos moldes da cláusula oitava do instrumento (ID 190130781), mas que a instituição financeira requerida jamais realizou os lançamentos contábeis nem emitiu carnês ou boletos bancários para viabilizar a quitação. Noticiaram que efetuaram depósitos em conta vinculada no ano de 2005 (ID 190130792) e expediram correspondências administrativas ao gerente da agência bancária em 11/04/2005 (ID 190130794), 08/06/2007 e 20/09/2007 (ID 190130795), buscando a regularização dos pagamentos, tendo a gerência determinado a suspensão dos depósitos e a espera de orientações, as quais jamais foram prestadas. Acrescentaram que, após quase uma década de absoluta inércia e transcorridos cerca de dez anos após o vencimento da derradeira parcela contratual, foram surpreendidos, em 28 de março de 2022, com o recebimento de notificação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis desta comarca (ID 190130782), intimando-os a purgar a mora no prazo de 15 dias pelo montante atualizado de R$ 421.321,67, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco réu e deflagração de leilão público extrajudicial. Sustentando a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, com fulcro no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como a consequente inexigibilidade do débito e a caracterização de mora do credor, os requerentes pugnaram pela concessão de tutela cautelar antecedente destinada a obstar a averbação da consolidação da propriedade imobiliária e a realização de praça de leilão, sob pena de perecimento do direito à moradia (ID 190130769). A petição inicial veio instruída com certidões cartorárias, escritura do imóvel, notificação extrajudicial, comprovantes de depósitos e correspondências dirigidas ao banco credor (IDs 190130774 a 190134335). Por meio da decisão interlocutória de ID 190708955, este juízo deferiu a tutela de urgência cautelar antecedente, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santo Amaro/BA a imediata suspensão da averbação de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 4.970 em nome da instituição financeira, providência devidamente cumprida pela serventia registral imobiliária mediante expedição e envio de ofício judicial por malote digital (IDs 193378653 e 193438464). Regularmente intimada da decisão liminar, a parte autora protocolou, tempestivamente, o aditamento à petição inicial (ID 197391249), formulando os pedidos principais constitutivos e declaratórios. Na emenda, reiterou a consumação da prescrição extintiva quinquenal do saldo devedor contratual, cuja fluência final operou-se em 05/04/2017, pugnando pela procedência da pretensão para: a confirmação definitiva da tutela cautelar concedida; a declaração de inexistência e inexigibilidade da dívida contratual; a decretação de extinção do gravame com determinação de cancelamento da alienação fiduciária incidente sobre a matrícula nº 4.970 do Registro de Imóveis; e a condenação do banco nas verbas de sucumbência (ID 197391249). A carta de citação postal remetida à instituição financeira foi recebida em 06 de maio de 2022 (ID 201378466). Em 30 de maio de 2022, realizou-se audiência preliminar perante a conciliadora judicial, a qual restou infrutífera diante da ausência de composição amigável entre os litigantes (ID 202792425). O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação tempestiva (protocolada sob o ID 204166922 e ratificada no ID 418027767 após saneamento de inconsistência de sistema). Em sua resposta, defendeu genericamente a regularidade da contratação imobiliária e a higidez da cobrança deflagrada, aduzindo a licitude da consolidação da propriedade em decorrência do inadimplemento contratual dos mutuários. Argumentou sobre a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, sustentou perigo de irreversibilidade da medida, pleiteou a razoabilidade em eventual arbitramento de astreintes e impugnou pretensão de reparação por dano moral, formulando ainda considerações sobre o ônus probatório e verbas sucumbenciais (ID 418027767). O réu não impugnou a data de vencimento da última prestação nem refutou as datas das correspondências e da notificação extrajudicial, acostando certidão da escritura pública (ID 419519782) e atos constitutivos societários (ID 329571351). A parte autora apresentou réplica (ID 422481410), ressaltando o caráter genérico da contestação e o fato de a peça de defesa versar sobre tópicos dissociados da lide, a exemplo de indenização moral, repisando a ocorrência da prescrição extintiva da dívida e a consequente inviabilidade da garantia fiduciária adjeta. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (ID 446007077), tanto os autores (ID 446350243) quanto a instituição financeira ré (ID 446526849) informaram expressamente não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O benefício da gratuidade da justiça foi expressamente deferido aos requerentes (IDs 446007077 e 510271551). Em cumprimento ao princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, este juízo proferiu despacho determinando a intimação dos litigantes para manifestação sobre a prescrição e seus reflexos (ID 539050766). Os autores pronunciaram-se nos autos reiterando os termos do pedido (ID 542409014), ao passo que a instituição bancária limitou-se a requerer prorrogação de prazo (ID 544038329), o qual transcorreu in albis. Por derradeiro, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Do Julgamento Antecipado do Mérito e Esclarecimento Processual O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada recai precipuamente sobre questão de direito e a matéria fática encontra-se satisfatoriamente delineada pela prova documental reunida nos autos, tendo ambas as partes declarado desinteresse na produção de novos elementos probatórios (IDs 446350243 e 446526849). Cumpre consignar, a título de saneamento procedimental, que o documento eletrônico constante sob o ID 590371210 veicula matéria totalmente estranha aos presentes autos, alusiva a procedimento de jurisdição voluntária para nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica diversa, tratando-se de manifesto equívoco material de inserção no sistema judicial, motivo pelo qual tal peça fica expressamente desconsiderada, sem qualquer repercussão no desate desta lide. Outrossim, impõe-se pontuar que as alegações da instituição bancária ré deduzidas em contestação acerca de pretensos danos morais, sua quantificação e indexação ao salário mínimo carecem de qualquer pertinência com o caso concreto, visto que a parte autora não formulou pedido indenizatório, adstringindo-se a pretensão autoral à declaração de inexigibilidade da obrigação pelo implemento da prescrição e à consequente baixa da alienação fiduciária em garantia. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao exame aprofundado do mérito. Da Prescrição Quinquenal da Pretensão de Cobrança do Financiamento Imobiliário A celeuma central cinge-se em averiguar se a pretensão creditícia oriunda do contrato de financiamento imobiliário firmado entre os demandantes e o banco demandado foi alcançada pela prescrição e, em caso positivo, se o decurso do lapso prescricional obsta a consolidação da propriedade fiduciária e impõe o cancelamento da respectiva garantia imobiliária. O ordenamento jurídico pátrio disciplina que a prescrição tem por escopo salvaguardar a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais, sancionando a inércia do credor que deixa de exercer sua pretensão em juízo dentro dos prazos tarifados em lei. O artigo 189 do Código Civil estabelece com clareza o princípio da actio nata em sua vertente objetiva: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Tratando-se de obrigação líquida decorrente de financiamento imobiliário consubstanciado em escritura pública com parcelas fixadas previamente, o prazo prescricional aplicável à hipótese submete-se à regra especial insculpida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206, § 5, inciso I: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No que concerne ao termo a quo de contagem do prazo prescricional em contratos de execução continuada ou de trato sucessivo, o marco inicial da prescrição é o dia do vencimento da última prestação avençada no contrato, ainda que tenha havido inadimplemento de prestações antecedentes ou faculdade contratual de vencimento antecipado da dívida, pois a antecipação representa faculdade conferida ao credor que não antecipa a exigibilidade final nem altera o termo inicial da prescrição extintiva. Fixadas tais premissas de direito material, constata-se da análise minuciosa da escritura pública de mútuo adunada aos autos que os autores contrataram financiamento de R$ 29.400,00, a ser satisfeito em 120 parcelas mensais e consecutivas, com início em 05 de abril de 2002 e termo final previsto expressamente para 05 de abril de 2012 (ID 190130781, Cláusula Sexta). Por conseguinte, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos teve início em 05 de abril de 2012 (data de vencimento da centésima vigésima parcela) e consumou-se de forma irreversível em 05 de abril de 2017, sem que o credor fiduciário tenha deflagrado, durante esse quinquênio, qualquer medida judicial ou ato idôneo apto a interromper ou suspender a contagem prescricional na forma dos artigos 197 a 202 do Código Civil. De fato, o Banco do Brasil permaneceu completamente inerte por longos anos, vindo a requerer perante o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Santo Amaro/BA a expedição de notificação extrajudicial para fins de purgação da mora tão somente em 23 de março de 2022, a qual veio a ser entregue aos requerentes em 28 de março de 2022 (ID 190130782). Verifica-se, desse modo, que entre a fluência integral do prazo prescricional (05/04/2017) e a realização do primeiro ato de cobrança extrajudicial (28/03/2022) transcorreram quase cinco anos adicionais, revelando a manifesta consumação da prescrição extintiva da pretensão creditícia, o que fulmina a exigibilidade jurídica de todas as parcelas e de seus encargos moratórios e remuneratórios. Da Acessoriedade da Garantia Fiduciária e do Cancelamento do Gravame Imobiliário Reconhecida a inexigibilidade da dívida decorrente da prescrição quinquenal, exsurge a consequência jurídica inarredável sobre o pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia que onera o imóvel residencial dos autores. Por expressa imposição dos artigos 1.419 e seguintes do Código Civil, os direitos reais de garantia revestem-se de natureza essencialmente acessória, vinculados ontológica e funcionalmente à obrigação principal que visam resguardar. Incide, com força cogente, o princípio basilar da gravitação jurídica, traduzido no brocardo latino accessorium sequitur principale, segundo o qual a existência, a validade e a eficácia da garantia subordinam-se estritamente à subsistência da obrigação afiançada. Conquanto a propriedade fiduciária ostente a conformação dogmática de propriedade resolúvel sob condição sob a égide da Lei nº 9.514/1997, a causa final de sua transmissão precária reside na garantia de pagamento do mútuo. Extinta a pretensão de cobrar ou executar a obrigação garantida por força do instituto da prescrição, esvai-se o suporte material e a finalidade jurídica que legitimam a retenção do domínio resolúvel nas mãos do credor. O procedimento especial extrajudicial regulado pelo artigo 26 da Lei nº 9.514/1997 pressupõe a existência de dívida válida e judicialmente exigível. Admitir que o fiduciário, desprovido de pretensão de cobrança e impedido de exigir judicialmente o crédito, possa consolidar unilateralmente a propriedade imobiliária e levar o bem a leilão perante o cartório imobiliário equivaleria a franquear uma inadmissível via executiva transversa, subvertendo a segurança jurídica e permitindo autêntica autotutela expropriatória de obrigação já inexigível. Assim sendo, fulminada a pretensão de cobrança pela prescrição quinquenal, o credor fiduciário não detém título jurídico que autorize a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome ou a alienação em hasta pública nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. Por conseguinte, impõe-se a declaração judicial de inexigibilidade da dívida objeto da escritura pública de mútuo imobiliário (ID 190130781), obstando-se em definitivo qualquer ato de consolidação da propriedade ou realização de leilão extrajudicial pelo réu, Deixo, todavia, de determinar o cancelamento definitivo do gravame da alienação fiduciária registrado na matrícula nº 4.970 perante o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santo Amaro/BA, Uma vez que não consta dos autos a certidão de inteiro teor, comprovando a existência do referido gravame. Com efeito a parte autora e a ré somente trouxeram aos autos a escritura de compra e venda do imóvel, sem acostar ao feito a certidão de inteiro teor da matrícula do bem imóvel. Da Confirmação da Tutela de Urgência Cautelar Por derradeiro, restando plenamente evidenciada a procedência dos pedidos principais com juízo de certeza e cognição exauriente, deve ser confirmada em definitivo a medida liminar concedida na decisão de ID 190708955, assegurando a definitiva manutenção dos autores na posse do bem e impedindo quaisquer atos tendentes à expropriação cartorária do imóvel ou à restrição creditícia em decorrência do contrato em exame. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e no aditamento para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela cautelar de urgência deferida initio litis (ID 190708955), mantendo os autores na posse legítima e definitiva do imóvel residencial situado na Avenida Ferreira Bandeira, nº 165, Centro, nesta cidade de Santo Amaro/BA; b) DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do saldo devedor e a consequente inexigibilidade de todas as parcelas e encargos decorrentes da Escritura Pública de Venda e Compra, a Prestação, de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária celebrada entre as partes em 05/03/2002; c) DETERMINAR ao réu Banco do Brasil S.A. que se abstenha, em caráter definitivo, de promover atos de consolidação da propriedade fiduciária, realização de leilões extrajudiciais, cobranças, protestos ou inclusão dos dados dos autores em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN) com base no contrato objeto desta lide; Em virtude da sucumbência integral e em atenção aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o réu Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, observando-se rigorosamente as habilitações regulares de patronos formuladas nos autos. Transitada em julgado, expeça-se o expediente registral determinado e, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Santo Amaro-BA, 9 de novembro de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
