Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO POR MEI. DUAS BENEFICIÁRIAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERÍSTICAS DE FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE 21,98% EM FEVEREIRO DE 2025. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO TRANSPARENTE DOS CRITÉRIOS APLICADOS AO CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DE 10% EM ABRIL DE 2025. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS PERCENTUAIS CONTRATUAIS. TEMA 952 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, E 51, IV, DO CDC. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL A 6,91%, NOS TERMOS DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO AUMENTO ETÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.