Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ANTERIOR À PUBLICAÇÃO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ANTIGA PATRONA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA NOVA ADVOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.