Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8234961-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA FIORI CHAGAS Advogado(s): MARIELE DE JESUS SANTOS (OAB:BA74791) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) SENTENÇA Processo distribuído para esta Magistrada conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 999, DE 07 DE JULHO DE 2026. CARLA FIORI CHAGAS, identificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A., também qualificado, aduzindo que não conseguiu obter crédito em razão de restrição cadastral vinculada ao seu CPF, por suposta dívida no valor de R$ 102,31, vencida em 25/06/2025 e incluída em 18/07/2025. Alega desconhecer o débito e afirma que nunca contraiu dívidas com a acionada. Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão da restrição anotada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa). No mérito pediu a procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Pediu a gratuidade. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da tutela de urgência para após o contraditório (Id 534118560). Devidamente citado, o réu contestou no Id 542811341 com preliminares de ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia de solução extrajudicial e repressão à litigância abusiva. No mérito, negou a prática de conduta ilícita, pois a contratação foi legítima, realizada mediante canal de telemarketing para emissão do cartão de crédito nº 4108 XXXX XXXX 1333, vinculado ao contrato nº MP7097660150306720, enviado ao endereço da acionante e ativado por meio digital. Ressaltou que houve regular utilização do serviço pela parte autora, com diversas despesas realizadas em estabelecimentos próximos à residência declarada e transações direcionadas ao aplicativo PicPay sob a titularidade da demandante, além do pagamento voluntário de sucessivas faturas anteriores. Sustentou que a negativação decorreu do inadimplemento a partir do vencimento de 25/04/2025, configurando exercício regular de direito, invocando ainda a incidência da Súmula 385 do STJ em razão de anotações preexistentes. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id 542811346 a Id 542811352). Réplica no Id 545544339. Intimadas sobre a produção de outras provas (Id 553642934 e Id 569426179), a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora (Id 554431781 e Id 571297767), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide na réplica. Autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. De início, registro que o pedido de depoimento pessoal da autora é manifestamente inútil e protelatória à formação da convicção judicial. Isso porque, na sistemática processual vigente, o depoimento pessoal tem como finalidade primordial a obtenção de confissão da parte contrária, não servindo como meio de constituição de prova a favor de quem o requer nem se mostrando indispensável quando a controvérsia sobre a existência da relação jurídica e a exigibilidade do débito se encontra amplamente elucidada pelo acervo documental acostado aos autos. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa. Além disso, não é exigível da parte o esgotamento das vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda, sendo livre o exercício do direito de ação à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar. MÉRITO Trata-se de hipótese em que se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). Quanto à anotação debatida, restou comprovada a inscrição de restrição cadastral em desfavor da parte autora, no valor de R$ 102,31, referente ao contrato nº MP709766015030672066, vencido em 25/06/2025 e disponibilizado em julho de 2025 (Id 534045996). Por outro lado, a parte ré colacionou aos autos a documentação referente à contratação e utilização do cartão de crédito (Id 542811346 e Id 542811351), contendo a proposta formalizada, confirmação de dados pessoais e o histórico de remessa do plástico via Correios sob o código de rastreamento UN248301314BR, com entrega no endereço cadastrado da consumidora e ativação formalizada mediante senha (Id 542811346). Segundo as provas produzidas, a demandante fez compras rotineiras com o cartão administrado pelo banco acionado e realizou pagamentos, conforme se observa nas diversas faturas encartadas (Id 542811351), que revelam movimentações em estabelecimentos comerciais próximos à sua localidade, despesas com recargas sob a rubrica "PICPAY *CARLA FIO" e quitações efetuadas inclusive por meio de débito em conta corrente (Id 542811351). Essas circunstâncias repelem a ideia de fraude, bem assim a prática de ato indevido por parte da instituição financeira requerida, não havendo motivo para declarar a inexistência ou a inexigibilidade da dívida. Outrossim, o endereço de entrega do cartão e de lançamento das faturas coincide substancialmente com a região residencial da demandante. Da prova documental acostada pela parte ré, verifica-se que houve regular utilização do cartão de crédito, com despesas habituais e pagamentos voluntários por considerável período, o que afasta inteiramente a tese de contratação fraudulenta por terceiro. A parte acionada demonstrou a evolução da dívida e comprovou que a negativação se deu em razão da falta de pagamento do saldo devedor apontado na fatura vencida em junho de 2025 (Id 542811351). Desta forma, caberia à autora comprovar o adimplemento da dívida questionada, já que é seu o ônus de provar a quitação. Ocorre que a acionante não juntou qualquer comprovante de pagamento do seu débito na oportunidade processual devida (réplica). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJBA, Classe: Apelação, Processo 0521609- 37.2018.8.05.0001, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em 08/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ- BA, Terceira Câmara Cível , APELAÇÃO CÍVEL n. 8137728-31.2020.8.05.0001, Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto , Data : 18/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NA CONTESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Segunda Câmara Cível , APELAÇÃO CÍVEL n. 8009090-43.2021.8.05.0001, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS; Data do julgamento: 16/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ- BA, Primeira Câmara Cível , Apelação Cível nº 8133424-86.2020.8.05.0001, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar ,Data do julgamento: 08/11/2021) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Quarta Câmara Cível , APELAÇÃO CÍVEL n. 8004440-50.2021.8.05.0001, Relator: DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO ,Data : 18/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO PELO CREDOR. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM 05%(CINCO POR CENTO). SUSPENSA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. (TJ-BA, APELAÇÃO CÍVEL n.8028958-41.2020.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ , Data de publicação: 31/01/2022). As provas coligidas revelaram que a acionante manteve contrato com a ré e utilizou o serviço, porém não pagou o saldo remanescente, motivo pelo qual teve seu nome incluído no rol de inadimplentes. A existência do débito é fato incontroverso diante da ausência de quitação. De todo o exposto, não merece reparo a inclusão de restrição cadastral referente à dívida questionada, pois provada a contratação pela parte autora e a inadimplência que gerou a dívida. Nesses termos, a negativação impugnada pela parte acionante configura exercício legítimo de direito da parte ré. Improcede a pretensão autoral, ficando consequentemente indeferido o pedido de tutela provisória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, procede a alegação da parte acionada, vez que a parte autora é titular da contratação, utilizou ativamente o cartão e realizou pagamentos voluntários ao longo de vários meses, constando seus dados completos e operações personalizadas nos arquivos da ré. Portanto, a negativa de contratação e de relação com a dívida é incompatível com a boa-fé processual, já que contraria frontalmente a prova documental existente no processo, incorrendo na hipótese do art. 80, II, do CPC. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, baseada em contrato bancário, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de lapso temporal considerável. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida. Condeno a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
