Ementa
o de sócio essencial indicado no polo passivo do incidente, impõe-se a extinção do incidente, sem prejuízo de que eventuais medidas executivas prossigam nos autos principais em desfavor da pessoa jurídica originária ou de futura renovação de pedido em bases processuais adequadas. Por fim, não havendo angularização integral da lide incidental e em atenção ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Ex positis, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente, e pelos motivos supra, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (nº 0001041-17.2014.8.05.0189), bem como certifique-se nos autos principais a cessação da suspensão processual decorrente do incidente. Publique-se, registre-se e intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8000647-58.2020.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA SUSCITANTE: MARIANA DA SILVA ANDRADE FREITAS Advogado(s): LINDDEMBERG LEAL FREITAS (OAB:BA54449), ANA PAULA DA CRUZ (OAB:BA51200) SUSCITADO: FABIANA ROCHA SANTOS e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Mariana da Silva Andrade Freitas em face de Cooped - Cooperativa de Vendas Premiadas de Paripiranga Ltda. e Fernando Rocha Santos Eletrodomésticos - ME, objetivando alcançar o patrimônio particular dos sócios e membros do corpo diretivo das empresas executadas. A exequente sustentou, em síntese, que obteve sentença condenatória nos autos principais tombados sob o nº 0001041-17.2014.8.05.0189, no valor originário de R$ 5.190,00 (cinco mil, cento e noventa reais), a qual transitou em julgado. Asseverou que as diligências executivas restaram frustradas, afirmando a presença de confusão patrimonial, esvaziamento de ativos e desvio de finalidade mediante criação de sucessivas pessoas jurídicas, requerendo a desconsideração com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, pugnando pela inclusão dos sócios e atingimento de seus bens. O incidente foi admitido pelo despacho de ID.:Num.427642626, oportunidade em que se determinou a suspensão do processo e a citação dos sócios indicados para manifestação no prazo legal de quinze dias. Foram citados Christian de Carvalho Santana, Liliane Souza Silva, José Klébson Rocha Santos, Lídia Maria de Oliveira Dias e Cleverton Rocha Santos. O sócio Christian de Carvalho Santana apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, alegando que figurou apenas formalmente no quadro societário sem exercer atos de gerência fraudulenta nem auferir proveito econômico dos supostos abusos, batendo-se pela improcedência do pedido. Houve réplica pela exequente. Constatando-se a ausência de citação válida e pessoal de todos os integrantes do polo passivo, sobreveio o despacho de ID.:Num. 507531028, no qual este Juízo assentou que o prosseguimento do incidente dependia da citação pessoal dos sócios remanescentes, indeferindo ato citatório recebido por terceiro e determinando a intimação da exequente para indicar os endereços atualizados de Fabiana Rocha Santos e Fernando Rocha Santos. A exequente requereu dilação de prazo, a qual restou deferida. Posteriormente, indicou novos logradouros em Simão Dias/SE para Fabiana Rocha Santos e em Ji-Paraná/RO para Fernando Rocha Santos. Expedidas cartas precatórias, o mandado deprecado em desfavor de Fabiana Rocha Santos foi cumprido com êxito. Contudo, a carta precatória encaminhada à Comarca de Ji-Paraná/RO retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que Fernando Rocha Santos não residia nem era conhecido no endereço declinado. Diante do resultado negativo, este Juízo proferiu despacho determinando expressamente a intimação da parte autora para que informasse o endereço correto do sócio Fernando Rocha Santos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do presente incidente, decorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação da exequente. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem para julgamento extintivo da via incidental, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, decorrente da inércia da suscitante em viabilizar a angularização processual. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui disciplina expressa nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento vocacionado a estender a responsabilidade patrimonial da empresa a pessoas físicas ou jurídicas originariamente estranhas à relação de direito material, a lei processual impõe, como requisito inafastável de validade, o contraditório prévio e a citação pessoal de todos os sócios contra quem se postula a desconsideração. A citação válida e pessoal consubstancia pressuposto processual de existência e de validade da relação jurídica, cuja falta inviabiliza o julgamento do mérito do pedido de desconsideração, sob pena de nulidade absoluta dos atos subsequentes por manifesta ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, o Juízo já havia consignado expressamente na decisão de ID.:Num. 507531028 que o regular prosseguimento do incidente ficaria rigorosamente condicionado à citação válida e pessoal de todos os sócios apontados na petição inicial incidental. Após frustrada a tentativa citatória do sócio Fernando Rocha Santos na Comarca de Ji-Paraná/RO, a parte suscitante foi regularmente intimada, com expressa advertência da cominação extintiva. Nada obstante a expressa advertência judicial, a exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado sem fornecer o logradouro correto do devedor, sem requerer meios idôneos de localização. Incumbe à parte interessada promover os atos e diligências necessários à citação daquele que pretende incluir no polo passivo da execução. A inércia injustificada da requerente, mesmo após advertida da consequência processual da omissão, obsta a formação válida da lide incidental e acarreta a extinção do incidente sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao qual o feito de origem e o presente incidente se vinculam, a condução do processo orienta-se pelos postulados da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a paralisação indefinida da marcha processual em sede incidental pela desídia da parte credora em viabilizar a triangulação. Por conseguinte, ausente a citação de sócio essencial indicado no polo passivo do incidente, impõe-se a extinção do incidente, sem prejuízo de que eventuais medidas executivas prossigam nos autos principais em desfavor da pessoa jurídica originária ou de futura renovação de pedido em bases processuais adequadas. Por fim, não havendo angularização integral da lide incidental e em atenção ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Ex positis, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente, e pelos motivos supra, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (nº 0001041-17.2014.8.05.0189), bem como certifique-se nos autos principais a cessação da suspensão processual decorrente do incidente. Publique-se, registre-se e intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito
