Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EM REDE DE ESGOTO. DESABAMENTO DE MURO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDÍCIOS DE NEXO CAUSAL. RISCO À SEGURANÇA, DIGNIDADE E À MORADIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à concessionária a reconstrução de muro residencial, a restauração do passeio público e a retirada de entulhos, sob pena de multa diária, em razão de danos supostamente decorrentes de obra na rede de esgoto. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a presença dos requisitos da tutela de urgência; (ii) a alegada irreversibilidade da obrigação; (iii) a necessidade de perícia prévia; e (iv) a adequação das astreintes e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço público, e os elementos iniciais indicam possível nexo entre a obra realizada e o desabamento do muro. 4. A definição da causa exata do dano exige instrução probatória, mas isso não impede a tutela de urgência diante do risco atual à segurança, à salubridade e ao uso da moradia. 5. A eventual irreversibilidade é predominantemente patrimonial e não prevalece sobre a necessidade de proteção da residência. A perícia poderá ser realizada no curso da ação. 6. A multa diária é cabível, mas sua incidência exige prazo razoável para cumprimento da obrigação, fixado em 30 dias úteis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para fixar prazo de 30 dias úteis para conclusão das obras antes da incidência da multa, mantidos os demais termos da tutela. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia não impede tutela de urgência quando presentes indícios de responsabilidade e risco atual à segurança da moradia. 2. A incidência de astreintes pressupõe prazo razoável para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8008752-54.2021.8.05.0103, 3ª Câmara Cível, publ. 27.04.2026; TJBA, Apelação Cível nº 8087952-28.2021.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, publ. 25.09.2024; TJBA, Apelação Cível nº 0504332-47.2014.8.05.0001, 2ª Câmara Cível, publ. 26.08.2024; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8003380-74.2023.8.05.0000, 4ª Câmara Cível, publ. 01.08.2023.