Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8040896-57.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARCUS SOBRAL NUNES DA SILVA Requerido(a) REU: BANCO INTERMEDIUM SA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade e Atos Posteriores com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARCUS SOBRAL NUNES DA SILVA em face de BANCO INTER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 490660963). Afirma a parte autora ter celebrado com a instituição financeira ré, em 26/11/2014, o Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária nº 201410191, para aquisição do apartamento nº 604 do Edifício Villa de Nazaré, situado na Rua Clara Nunes, nº 387, Pituba, matriculado sob o nº 38.586 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador (ID 490660963). Relata que, em virtude da cobrança de encargos contratuais abusivos, ajuizou anteriormente a Ação Revisional autuada sob o nº 8106121-63.2021.8.05.0001 perante a 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, na qual foi deferida tutela provisória de urgência em 03/11/2021 (ID 490666019). Destaca que o provimento liminar assegurou a sua manutenção na posse do imóvel, autorizou o depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso e expressamente proibiu a parte ré de adotar medidas restritivas, executórias ou expropriatórias sobre o bem até o julgamento final daquela lide (ID 490666019). Sustenta que efetuou pontualmente os depósitos judiciais determinados e que, a despeito da vigência da aludida ordem proibitiva, foi surpreendido com a notícia de que a propriedade do bem havia sido consolidada em favor do credor fiduciário sob o gravame Av. 8 da matrícula nº 38.586, em 14/01/2025, sendo os leilões extrajudiciais designados para os dias 17/03/2025 e 18/03/2025 (ID 490660963). Aduz a manifesta ilegalidade da consolidação da propriedade em razão da ausência de mora exigível, do descumprimento frontal da decisão judicial impeditiva e da inobservância do procedimento de notificação pessoal exigido em lei. Requereu, em sede de tutela provisória, a suspensão dos leilões e a vedação de alienação do imóvel, além da manutenção na posse. No mérito, pugnou pela anulação da consolidação da propriedade e de todos os atos subsequentes (ID 490660963). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 490660964 a ID 490673242). Em decisão interlocutória de ID 490777625, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do leilão e proibir a ré de alienar ou gravar o imóvel litigioso com ônus real, mantendo o autor na posse do bem, além de concedida a gratuidade da justiça. A parte autora peticionou em aditamento à inicial (ID 492261373), formulando pleito de declaração de nulidade dos leilões caso realizados nos dias 17/03/2025 e 18/03/2025 e retificando o valor da causa para R$ 604.604,07, trazendo documentos complementares e comprovantes de quitação bancária (ID 492261374 a ID 492261392). Devidamente citada (ID 491208309), a parte ré apresentou contestação (ID 495619659). Defende a instituição bancária a higidez do procedimento expropriatório extrajudicial com base na Lei Federal nº 9.514/1997. Argumenta que a decisão liminar da ação revisional foi revogada na sentença prolatada em 19/02/2025, restando caracterizada a inadimplência confessa do devedor fiduciante, o que justificou a notificação por edital ante a não localização nos endereços contratuais e a subsequente consolidação da propriedade, bem como o envio de comunicações sobre os leilões. Pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela improcedência dos pedidos (ID 495619659). Juntou procuração e acervo probatório (ID 495619670 a ID 495619704). A parte autora apresentou réplica (ID 513573870), rebatendo os argumentos contestatórios e reiterando os termos da exordial e do aditamento (ID 513573870). O aditamento à inicial foi formalmente admitido pela decisão de ID 517792154, oportunizando-se manifestação da demandada. A casa bancária ofertou contestação ao aditamento (ID 521705596), sustentando que a liminar da ação revisional possuía eficácia condicionada aos depósitos, os quais não teriam sido demonstrados a tempo, e reiterou a legalidade dos atos expropriatórios (ID 521705596). Sobreveio aos autos certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 8021739-04.2025.8.05.0000, interposto pelo réu, que negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão concessiva da tutela de urgência proferida por este Juízo (ID 532525776). Instadas as partes sobre a produção de provas complementares (ID 565618891), o banco réu requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 569230911), manifestando-se igualmente a parte autora (ID 570812877). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Retificação do Valor da Causa O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas possuem natureza predominantemente jurídica e os aspectos fáticos encontram-se exaurientemente demonstrados pelo acervo documental colacionado aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, pleiteando as próprias partes o julgamento no estado em que se encontra o feito (ID 569230911). Ademais, cumpre acolher a retificação do valor da causa formulada na petição de aditamento (ID 492261373). O montante atribuído à causa deve guardar equivalência com o proveito econômico perquirido na demanda, consoante estabelece o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, pretendendo o demandante a anulação da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos expropriatórios do imóvel, o valor da causa deve corresponder à base econômica da transação e à avaliação utilizada pelo próprio credor para o ato de consolidação e lançamento do imposto de transmissão, apurado no importe de R$ 604.604,07 (ID 492261377), impondo-se a respectiva retificação cadastral. 2.2. Do Mérito: Da Validade do Procedimento Extrajudicial e da Higidez da Consolidação da Propriedade Fiduciária No mérito, os pedidos formulados pela parte autora revelam-se improcedentes. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária registrado sob a Av. 8 da matrícula imobiliária nº 38.586 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, bem como dos leilões extrajudiciais promovidos pela instituição financeira demandada (ID 490660963). A execução extrajudicial da garantia fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei Federal nº 9.514/1997, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 982 de Repercussão Geral. O procedimento legal autoriza a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário quando, vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante for formalmente constituído em mora e não purgar o débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Na espécie, sustenta o autor que a consolidação da propriedade averbada em 14/01/2025 teria descumprido decisão liminar proferida na Ação Revisional nº 8106121-63.2021.8.05.0001 perante a 5ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca (ID 490666019). Ocorre que a aludida ação revisional foi julgada no mérito com a improcedência de todos os pleitos revisionais relativos aos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios, capitalização e índice de correção monetária), acolhendo-se tão somente a devolução simples de valores atinentes a seguro de vida, ocasião em que a magistrada revogou expressamente a medida liminar na sentença prolatada em 19/02/2025 (ID 490661004). A tutela provisória ostenta natureza precária e é concedida com base em juízo sumário de cognição. Por conseguinte, a sua revogação formal pela sentença de mérito opera efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a situação jurídica anterior e autorizando a produção integral dos efeitos da mora desde o inadimplemento das parcelas contratuais, conforme a disciplina do art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a ordem liminar outrora deferida condicionava a vedação de atos expropriatórios ao regular e tempestivo depósito judicial dos valores incontroversos. O autor, todavia, não comprovou perante o credor fiduciário a pontualidade contínua de tais depósitos durante o trâmite da lide revisional, vindo a juntar extratos e comprovantes pretéritos apenas anos depois, de modo que o encerramento daquela demanda com a improcedência dos pedidos revisionais desconstituiu qualquer óbice à satisfação do crédito imobiliário. Tampouco merece acolhida a alegação de nulidade no procedimento cartorário de intimação para purgação da mora. O oficial do competente registro delegou diligências ao Registro de Títulos e Documentos, que empreendeu tentativas nos endereços informados no instrumento contratual, certificando que o devedor fiduciante encontrava-se em local incerto e não sabido (ID 495619675). Frustrada a localização do intimando no endereço contratual, mostra-se escorreita e legítima a intimação por edital, com respaldo no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, tendo sido efetuadas as publicações regulares no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico em 28/02/2022, 01/03/2022 e 02/03/2022 (ID 495619680 a ID 495619683). Decorrido o prazo legal sem a purga da mora pelo devedor, o oficial registrador promoveu a averbação da consolidação da propriedade fiduciária sob a Av. 8 da matrícula nº 38.586 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, com a devida comprovação do pagamento do imposto de transmissão (ID 492261375 e ID 492261377), restando observados os requisitos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/1997. 2.3. Da Regularidade dos Leilões Extrajudiciais e da Revogação da Tutela Provisória Reconhecida a validade da consolidação da propriedade fiduciária, era lícito ao credor fiduciário deflagrar os leilões públicos extrajudiciais para alienação do imóvel, na forma do art. 27 da Lei Federal nº 9.514/1997. Não se constata vício de comunicação das praças. A instituição bancária comprovou o envio de correspondências por telegrama para os endereços contratuais do autor (ID 495619693 a ID 495619703), além do encaminhamento de mensagens eletrônicas ao endereço de e-mail constante no contrato (ID 495619684 a ID 495619686), cumprindo o regramento do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, bem como publicou os editais em jornal de grande circulação local (ID 495619687). De igual modo, não procede a alegação de nulidade decorrente da designação dos leilões para dias consecutivos (17/03/2025 e 18/03/2025). O art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 estabelece que o segundo leilão será realizado nos quinze dias seguintes ao primeiro caso o maior lance não atinja o valor referencial, fixando prazo limite e não intervalo mínimo de espera obrigatório, inexistindo vício procedimental. Assim, constatada a higidez do procedimento de execução extrajudicial e da consolidação da propriedade, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos da exordial e do aditamento, revogando-se a tutela de urgência deferida no ID 490777625. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e em seu aditamento. Por conseguinte, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no ID 490777625. Acolho a retificação do valor da causa para constar R$ 604.604,07 (seiscentos e quatro mil, seiscentos e quatro reais e sete centavos), conforme requerido no aditamento de ID 492261373, determinando à Secretaria a devida anotação cadastral nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida no feito. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 9 de novembro de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
