Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003312-46.2013.8.05.0120 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU AUTOR: PEDRO SAIDE SILVA GUIMARAES Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (OAB:BA34710) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada originariamente por Pedro Saide Silva Guimarães em face do Estado da Bahia, buscando a condenação do ente público à retificação do enquadramento da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) do nível III para o nível IV, com o pagamento das diferenças retroativas, além da concessão de reajustes remuneratórios diferenciados sobre o soldo nos índices de até 34,06% e 17,28%, decorrentes das Leis Estaduais nº 7.622/2000 e nº 10.558/2007, com reflexos nos adicionais e na referida gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao demandante, ordenando-se a citação do réu. Devidamente citado por carta precatória, o Estado da Bahia apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela formulação de pedido genérico, bem como a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, com base no Decreto Federal nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a inexistência do direito à percepção da GAP IV, pontuando que o autor foi transferido para a reserva remunerada em momento anterior à edição da Lei Estadual nº 12.566/2012 e sem preencher as exigências de efetivo serviço nela dispostas. Sustentou, outrossim, a inviabilidade de extensão de reajustes setoriais voltados à correção de distorções salariais com base no princípio da isonomia, ressaltando o teor do verbete da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, além de apontar a expressa revogação do artigo 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.145/1997 pelo artigo 33 da Lei Estadual nº 10.962/2008. Em razão do falecimento do autor originário ocorrido durante a tramitação, o espólio compareceu aos autos representado por sua cônjuge, acostando procuração e apresentando réplica na qual rebateu as preliminares e ratificou as pretensões da inicial. Na mesma oportunidade, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo a desnecessidade de dilação probatória ante a natureza eminentemente de direito da controvérsia. Instado a manifestar eventual interesse instrutório, o ente público demandado deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certificado pela secretaria judicial. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, afasto a prefacial de inépcia da petição inicial suscitada pelo réu. A petição inaugural preenche com clareza os requisitos processuais, permitindo a exata compreensão da causa de pedir e dos pedidos articulados, os quais foram formulados de maneira líquida e delimitada em percentuais e referências específicas, tanto que ensejaram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela Fazenda Pública estadual. No tocante à prejudicial de prescrição, verifica-se que a controvérsia envolve o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público em prestação de natureza sucessiva que se protrai no tempo. Não tendo havido a recusa formal e expressa da Administração Pública ao direito material pleiteado em sede administrativa anterior ao ajuizamento, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e em conformidade com o entendimento da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, afasta-se a prescrição do fundo de direito, subsistindo a prescrição das parcelas remuneratórias anteriores a 25 de julho de 2008, considerado o ajuizamento em 25 de julho de 2013. No mérito, constata-se que a causa se encontra madura para julgamento, inexistindo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, haja vista a documentação comprobatória das situações funcionais e o silêncio do réu após expressa intimação acerca da fase instrutória. A primeira pretensão autoral cinge-se à elevação do padrão da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) da referência III para a referência IV, invocando-se o princípio da isonomia e a indicação de paradigma em atividade. Todavia, a prova dos autos revela que o instituidor do direito foi transferido para a reserva remunerada em 24 de agosto de 2011, percebendo a gratificação no nível III, consoante Portaria Conjunta SAEB/PM nº 513 publicada no Diário Oficial do Estado. A elevação para o nível IV somente veio a ser disciplinada pela Lei Estadual nº 12.566/2012, cujo artigo 8º condicionou expressamente a revisão ao efetivo exercício da atividade policial militar, à carga de quarenta horas semanais e à permanência mínima de doze meses na referência precedente, além do cumprimento de deveres disciplinares funcionais. Nesse contexto, revela-se inviável atribuir retroativamente ao inativo uma vantagem pecuniária atrelada a requisitos funcionais próprios da atividade prestada após a data de sua aposentação. O ato de transferência para a inatividade rege-se pela legislação vigente ao tempo de sua concessão, restando aperfeiçoado sob as regras remuneratórias da época. Ademais, sob a vigência do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade integral foi substituída pela garantia de preservação do valor real dos benefícios na forma da legislação infraconstitucional, descabendo a transposição automática de níveis gratificatórios criados sob novas condições operacionais. Também não encontra amparo o pleito de equiparação com policial da ativa, incidindo à espécie o teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, antiga Súmula nº 339, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que carece de função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. No tocante à pretensão de incorporação dos percentuais de 34,06% e de 17,28%, veiculados pelas Leis Estaduais nº 7.622/2000 e nº 10.558/2007, a pretensão autoral igualmente não merece acolhida. Com efeito, os reajustes conferidos pelos diplomas mencionados constituíram autênticas reestruturações de natureza setorial dos soldos no âmbito da corporação militar com o objetivo de corrigir defasagens e garantir que determinados postos e graduações da base não recebessem estipêndios inferiores ao salário mínimo, não ostentando a natureza jurídica de revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Tratando-se de política remuneratória de reestruturação de carreiras e graduações diferenciadas, inexiste imposição de linearidade a todas as patentes, sendo vedado ao Poder Judiciário estender o maior índice fixado em benefício exclusivo de determinadas graduações sem amparo em texto de lei específico, conforme orienta a jurisprudência consolidada sobre a separação dos Poderes e a reserva legal orçamentária. Por conseguinte, restando rejeitada a extensão dos percentuais majorados sobre o soldo básico, resta igualmente prejudicado o pedido de repercussão reflexa de tais percentuais sobre a Gratificação de Atividade Policial (GAP) e demais adicionais da remuneração, notadamente diante da expressa revogação do artigo 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.145/1997 pelo artigo 33 da Lei Estadual nº 10.962/2008, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do Estado da Bahia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça deferida, com fundamento no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº 457/2026
