Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Declaro extintas as garantias acessórias vinculadas à Cédula de Crédito Comercial nº 9700000601-001, determinando a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapicuru/BA para o cancelamento e a baixa definitiva do gravame hipotecário registrado no Livro 2-0, folhas 196v, Matrícula nº 5.874 (ID 29390816; ID 29390828). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema judicial. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000559-92.2011.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) REU: FARMACIA PINHEIRO DA SILVA LTDA - ME Advogado(s): RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA34483) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Farmácia Pinheiro da Silva Ltda. - ME, visando à satisfação de dívida no importe originário de R$ 112.861,55, fundada na Cédula de Crédito Comercial nº 9700000601-001, contratada em 11/04/1997 com vencimento estipulado para 11/03/2001 (ID 29390816). Alegou a parte autora que a prescrição teria sido renunciada de forma tácita pela devedora em 25/02/2010. O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 02/04/2013 (ID 29390841, fl. 28). A diligência restou negativa em 2018 e as pesquisas cadastrais e ofícios retornaram sem êxito em 2019 (ID 29390841; ID 29390853). A pessoa jurídica requerida teve suas atividades formalmente encerradas por liquidação voluntária em 06/11/2014 (ID 293268168). Em 29/05/2026, as ex-sócias Acácia Pinheiro da Silva e Lídia Carmo da Silva compareceram de forma voluntária ao feito (ID 562168236; ID 562168240; ID 562168242) e ofertaram contestação (ID 562168239). Sustentaram a sucessão processual sem responsabilidade patrimonial por inexistência de bens partilhados na liquidação (art. 1.110 do Código Civil), bem como a prescrição quinquenal da pretensão material com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, combinada com a consumação da prescrição decorrente da inércia do credor em promover a citação tempestiva por 15 anos. No mérito subsidiário, apontaram ilegalidades nos encargos contratuais e requereram a desoneração dos gravames hipotecários e fiduciários. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado de mérito, na medida em que a matéria fática controvertida encontra-se documentada nos autos, sendo prescindível a dilação probatória. Inicialmente, acolhe-se a regularização do polo passivo para substituir a devedora originária por suas sucessoras Acácia Pinheiro da Silva e Lídia Carmo da Silva, em consonância com o art. 110 do Código de Processo Civil. Tratando-se de dissolução por liquidação voluntária, os sócios respondem pelas dívidas societárias unicamente até o limite do montante que lhes foi distribuído no acervo de liquidação, conforme previsão expressa do art. 1.110 do Código Civil. Inexistindo comprovação de ativo partilhado, impõe-se resguardar o patrimônio pessoal das sucessoras. No que tange à prejudicial de prescrição, verifica-se a sua inconteste consumação. O crédito em exame vincula-se a título emitido em 11/04/1997, cujo vencimento deu-se em 11/03/2001 (ID 29390816). Sob a regência do Código Civil de 1916, a ação de cobrança submetia-se à prescrição ordinária vintenária. Na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), havia transcorrido prazo inferior a 10 anos, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do estatuto civil. Consequentemente, incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, computado a partir de 11/01/2003 e findo em 11/01/2008. Tendo sido a presente lide distribuída apenas em 17/06/2011 (ID 29390813), o direito de cobrança já se encontrava fulminado pela prescrição. A tese de renúncia tácita defendida pelo autor com esteio na correspondência de 25/02/2010 (ID 29390841, fl. 3) não merece guarida. Conforme preconiza o art. 191 do Código Civil, a renúncia pressupõe comportamento incontestável e incompatível com a prescrição. A simples carta com proposta de transação no valor histórico principal, firmada sem poderes societários e desprovida de aceitação pela instituição financeira, não induz novação nem renúncia válida de prazo extintivo já operado. De igual modo, ainda que assim não fosse, a pretensão estaria prescrita pela desídia processual. O autor demorou mais de 2 anos para requerer o cumprimento do despacho citatório de 2013 e permaneceu mais de 3 anos e 6 meses em completa inércia de 2019 a 2022 (ID 293268167). Afasta-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e incide o art. 240, § 2º, do CPC, não havendo interrupção retroativa da prescrição. Por fim, operada a prescrição da dívida principal, cumpre decretar a extinção dos gravames acessórios que garantiam o instrumento, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, impondo-se a liberação da hipoteca e da alienação fiduciária vinculadas à operação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Declaro extintas as garantias acessórias vinculadas à Cédula de Crédito Comercial nº 9700000601-001, determinando a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapicuru/BA para o cancelamento e a baixa definitiva do gravame hipotecário registrado no Livro 2-0, folhas 196v, Matrícula nº 5.874 (ID 29390816; ID 29390828). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data do sistema. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
