Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000996-56.2026.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RODRIGO DE JESUS BARROS Advogado(s): MIRELLE OLIVEIRA AZEVEDO registrado(a) civilmente como MIRELLE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB:BA70000) SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu Denúncia em face de RODRIGO DE JESUS BARROS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno). Narra a exordial acusatória que, no dia 10 de julho de 2026, no interior do estabelecimento comercial denominado "Mercadinho Canário", situado na Praça Largo do São Pedro, nº 01, Centro, no município e comarca de Macarani/BA, o acusado subtraiu, para si, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo à subtração, gêneros alimentícios, bebidas, cigarros, lâminas de barbear, facas e outros produtos expostos à venda pertencentes à vítima José Pereira do Bonfim. Segundo a denúncia, o acusado escalou o imóvel e rompeu a estrutura do telhado, abrindo buraco para nele ingressar, vindo a recolher produtos das prateleiras e reuni-los no forro, sendo flagrado por policiais militares que constataram o arrombamento e o localizaram escondido naquele espaço na posse dos bens. Em cota ministerial anexa à petição inicial, o Ministério Público deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal ante os registros criminais pretéritos do acusado(ID 570175572). Foi encartada aos autos a certidão circunstanciada dos registros criminais do acusado obtida perante os sistemas locais (ID 570340383). A denúncia foi recebida por este Juízo em 22 de julho de 2026, oportunidade em que se determinou a expedição de mandado de citação pessoal do acusado para responder à acusação por escrito no prazo legal de 10 (dez) dias (ID 570393760). Estando o denunciado custodiado no Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA, expediu-se Carta Precatória citatória distribuída sob o nº 8017792-56.2026.8.05.0274 (ID 571137758 e ID 571425667). O réu foi citado pessoalmente no respectivo estabelecimento prisional em 29 de julho de 2026 pelo Oficial de Justiça, ocasião em que recebeu a contrafé e exarou ciente do teor da acusação e do prazo legal (ID 572600778). Certificado pela Secretaria da Vara o decurso do prazo sem apresentação de resposta preliminar nem constituição de defensor particular (ID 575414256), foi nomeada a defensora dativa Dra. Mirelle Oliveira Azevedo, OAB/BA nº 70.000, para patrocinar a defesa técnica do acusado em juízo (ID 576626170). A defesa dativa apresentou tempestiva resposta à acusação, arguindo teses preliminares e materiais: ausência de laudo pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo; incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com a forma qualificada do furto; ausência de individualização do valor da coisa; tentativa por não ter havido posse mansa e pacífica fora do estabelecimento; necessidade de exame de validade da confissão; aplicação subsidiária do princípio da insignificância e do furto privilegiado; impugnação a eventual reparação civil mínima e pedido de fixação de honorários dativos (ID 577883931). Por meio de despacho saneador, as preliminares e pedidos de absolvição sumária foram afastados por demandarem dilação probatória no mérito, designando-se a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência (ID 578013276). Na audiência de instrução realizada em 07 de outubro de 2026, colheram-se as declarações da vítima José Pereira do Bonfim, os depoimentos das testemunhas policiais militares Danilo Santos Costa Almeida e Cosme Tiago Santos Brito, e realizou-se o interrogatório do réu Rodrigo de Jesus Barros, tudo gravado em meio audiovisual (ID 584642958 e ID 584647614). Na mesma solenidade instrutória, foi deferido pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa com a concordância do Ministério Público, tendo em vista o encerramento da instrução e o reconhecimento consensual de que o furto ocorrera na modalidade tentada, expedindo-se o alvará de soltura perante o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (ID 584642958, ID 584678729 e ID 584698610). Encerrada a instrução probatória sem requerimento de diligências complementares, as partes apresentaram suas alegações finais orais em audiência (ID 584642958). O Ministério Público requereu a procedência parcial da pretensão punitiva para condenar o acusado pelo crime de furto na modalidade tentada, pugnando na dosimetria pela fixação dos critérios fracionários de um oitavo sobre o intervalo de pena na primeira fase e de um sexto na segunda fase, com o afastamento de óbices incompatíveis (ID 584642958). A defesa reiterou a necessidade de desclassificação para o furto simples diante da ausência de laudo pericial oficial para o rompimento de obstáculo, o afastamento da majorante do repouso noturno, o reconhecimento da modalidade tentada no patamar máximo de redução, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios à causídica dativa (ID 584642958). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. A audiência foi degravada através do sistema AUDIN. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo tramitou regularmente, tendo sido observadas todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou preliminares pendentes de apreciação. Passa-se, portanto, ao exame direto do mérito da causa penal. A materialidade do crime de furto encontra-se demonstrada pelos elementos colhidos na fase preliminar e ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, consubstanciados no auto de exibição e apreensão das mercadorias subtraídas, no relato uníssono dos policiais militares que atuaram no flagrante e nas declarações prestadas em audiência pela vítima proprietária do estabelecimento (ID 570175572, ID 584642958 e ID 584647614). A autoria delitiva, do mesmo modo, restou demonstrada de modo seguro. O acusado Rodrigo de Jesus Barros foi surpreendido no interior do estabelecimento comercial logo após a violação do telhado, reunindo os bens com o intuito de posterior apropriação, tendo confessado espontaneamente perante a autoridade judicial a prática delitiva (ID 584642958 e ID 584647614). O furto ocorreu por volta das 21h do dia 10 de julho, com o acusado acessando o mercadinho através do telhado. Produtos do comércio foram encontrados separados em sacolas, indicando intenção de subtração. O forro e o telhado do estabelecimento foram danificados durante o acesso do acusado. O acusado permaneceu escondido no telhado e tentou evadir-se antes de ser detido pela polícia. Frise-se que a confissão do acusado sobre a prática do delito, detalhando a escalada, rompimento do telhado e tentativa de subtração, corroborado pelo auto de apreensão dos produtos localizados no interior do estabelecimento, entre o forro e o telhado. Ademais o depoimento da vítima, que acionou a polícia após alerta do sistema de segurança. A oitiva da vítima constitui elemento relevante para o esclarecimento das circunstâncias em que foi identificada a ocorrência, do estado em que se encontrava o estabelecimento, da existência de eventual dano à cobertura do imóvel, da identificação das mercadorias envolvidas e de sua recuperação. Inquirida a testemunha DANILO SANTOS COSTA ALMEIDA, policial militar arrolado pela acusação. Sua participação na instrução destinou-se ao esclarecimento das circunstâncias da intervenção policial relacionada ao fato investigado. Para a apreciação de seu depoimento, assumem especial relevância as informações sobre o acionamento da guarnição, as condições em que o estabelecimento foi encontrado, a localização do acusado, a disposição dos objetos e a existência de sinais de rompimento da estrutura do telhado. Na sequência, foi ouvido o policial militar COSME TIAGO SANTOS BRITO, igualmente arrolado pelo Ministério Público. Seu depoimento integrou a prova oral produzida sob contraditório judicial e foi examinado em conjunto com as declarações da vítima e do outro policial militar. A convergência entre os depoimentos policiais, quando efetivamente demonstrada, poderá reforçar a credibilidade da narrativa acusatória, desde que as declarações sejam coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios. Destarte, a dinâmica fática descrita pelos policiais militares Danilo Santos Costa Almeida e Cosme Tiago Santos Brito é coerente e harmônica com as declarações do ofendido José Pereira do Bonfim, confirmando que o sistema de monitoramento acusou a presença de pessoa no local, o que motivou a guarnição a cercar o imóvel e deter o réu ainda ocultado no forro com as mercadorias retiradas das prateleiras (ID 584642958 e ID 584647614). Nesse contexto, afasta-se de pronto qualquer cogitação de crime impossível decorrente do sistema de monitoramento eletrônico, porquanto a vigilância instalada em estabelecimento comercial não impede de modo absoluto a consumação da infração patrimonial, tornando idônea a tentativa praticada. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou essa orientação no julgamento do Recurso Especial 2.074.162/SP: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA. ACOMPANHAMENTO PELO SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que desproveu recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por crime de furto tentado, sob o fundamento de crime impossível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de sistema de vigilância e o monitoramento contínuo do agente por funcionários do estabelecimento comercial tornam impossível a consumação do crime de furto. III. Razões de decidir 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela ausência de justa causa para o início da ação penal, por considerar ineficaz o meio empregado para a subtração, uma vez que o acusado foi visto e acompanhado pela dona da loja, que acionou o repositor e o fiscal do local, a impedir o sucesso da empreitada criminosa desde o início da prática delitiva. 4. Nos termos da Súmula n. 567 do STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou pela existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si sós, não tornam impossível a configuração do crime de furto. 5. O monitoramento contínuo do agente por segurança não é suficiente para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado e impossível a consumação do crime. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação penal. (REsp n. 2.074.162/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, a conduta praticada amolda-se à conduta nuclear de subtrair coisa alheia móvel pertencente a outrem, afastando-se a atipicidade material e a tese de insignificância, tendo em vista o desvalor da ação evidenciado pela escalada e invasão noturna de prédio comercial com relevante quantidade de produtos selecionados para remoção. A denúncia imputou ao réu a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sob a fundamentação de que houve rompimento da estrutura do telhado para ingressar no estabelecimento comercial (ID 570175572). Embora a realização de perícia técnica direta seja a via ordinária nos crimes que deixam vestígios, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, de modo excepcional, o suprimento da ausência do laudo pericial quando a materialidade do arrombamento estiver demonstrada por outros elementos de prova seguros e idôneos colhidos em juízo. No caso concreto, o rompimento do telhado restou plenamente comprovado pela convergência dos depoimentos das testemunhas policiais militares Danilo Santos Costa Almeida e Cosme Tiago Santos Brito, pelas declarações da vítima José Pereira do Bonfim e pela confissão espontânea do acusado em sede de audiência de instrução, demonstrando de forma induvidosa que o denunciado abriu buraco na cobertura para viabilizar o acesso ao interior do comércio (ID 570175572, ID 584642958 e ID 584647614). A estrutura da cobertura constitui obstáculo físico destinado à proteção do interior do imóvel e dos bens nele armazenados. O rompimento dessa estrutura, quando comprovado, ultrapassa o simples acesso irregular ao estabelecimento, caracterizando a circunstância qualificadora. Não obstante ter o Ministério Público requerido expressamente a juntada do Laudo Pericial de Rompimento de Obstáculo nº 105819/2026, tendo o Juízo reiterado a requisição no ID 578013276, a qualificadora deve ser mantida, pois o rompimento do telhado representou meio de superação de obstáculo material destinado à proteção do patrimônio. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo. No que atine à causa de aumento do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do Código Penal) sobre formas qualificadas foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a respectiva tese vinculante no Tema Repetitivo 1087: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1087 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). - Paradigma: REsp 1888756/SP. Reconhecida a incidência da qualificadora do § 4º, inciso I, do Código Penal e afastada a majorante do § 1º em atenção ao Tema Repetitivo 1087 do STJ, o fato de a infração ter sido perpetrada no período noturno subsiste para valoração específica sob a ótica das circunstâncias concretas da infração na primeira fase da dosimetria penal, em observância ao princípio da individualização da pena. Verifica-se que o crime não atingiu a sua consumação plena. Conforme registrado no termo de audiência e reconhecido em debate comum entre o Ministério Público e a Defesa, o réu foi surpreendido e capturado pelos policiais no interior do telhado e forro do estabelecimento comercial, antes de obter a posse mansa, pacífica ou desvigiada dos bens fora do imóvel (ID 584642958). Destarte, o Ministério Público reconheceu que o crime de furto qualificado imputando ao acusado foi praticado na forma tentada, considerando que os bens não chegaram a ser retirados do estabelecimento comercial. A defesa argumentou pelo reconhecimento do furto famélico e pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a liberdade provisória do réu. A jurisprudência do STJ no Tema 934 estabelece que o furto consuma-se com a posse de fato dos bens, ainda que breve. Contudo, a doutrina e decisões recentes indicam que, se os bens permanecem no interior do local do furto, não há inversão da posse. No caso em análise, o acusado não retirou os produtos do estabelecimento, configurando tentativa de furto. A interrupção dos atos executórios deu-se por circunstâncias alheias à sua vontade, configurando a tentativa de furto nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Considerando o iter criminis percorrido, no qual o réu já havia selecionado, separado e transportado os produtos para o vão superior do imóvel, estando prestes a empreender fuga do local quando surpreendido pela guarnição militar, a fração de diminuição pela tentativa deve ser arbitrada no patamar intermediário de metade (1/2). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RODRIGO DE JESUS BARROS, brasileiro, nascido em 15/07/1998, inscrito sob o CPF nº 149.037.056-09, filho de Maria Francisca de Jesus e Onildo José Barros, residente na Vila Bahia, Município de Mata Verde/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passa-se à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal e pelas diretrizes do artigo 59 do mesmo diploma legal, acolhendo-se os parâmetros suscitados pelas partes nas alegações finais. Na primeira fase da dosimetria penal, procede-se ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta revela-se ordinária ao tipo penal violado, não se vislumbrando elementos de dolo que extrapolem a normalidade da espécie. Antecedentes: a certidão cartorária extraída dos sistemas informatizados atesta que nada consta em desfavor do acusado com trânsito em julgado, ostentando o réu a condição de primário e portador de bons antecedentes (ID 570340383). Conduta social: não foram coligidos aos autos elementos desabonadores de seu comportamento na família ou no meio comunitário. Personalidade do agente: não existem nos autos laudos técnicos ou subsídios seguros para a valoração desfavorável da personalidade. Motivos do crime: são os intrínsecos aos delitos patrimoniais, consubstanciados na busca de vantagem econômica indevida. Circunstâncias do crime: merecem valoração negativa, porquanto o crime foi perpetrado durante o repouso noturno, em momento de menor vigilância social e mediante escalada do prédio comercial, o que revela maior audácia na execução delitiva. Consequências do crime: inerentes à modalidade tentada, porquanto as mercadorias foram apreendidas e integralmente restituídas à vítima, sem prejuízo patrimonial material remanescente. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do evento delituoso, devendo ser considerado vetor neutro. Havendo uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) e em observância ao critério de um oitavo (1/8) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, acolhido pela jurisprudência para a primeira fase da dosimetria penal, passa-se ao cálculo do acréscimo. Tratando-se de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) praticado em julho de 2026, sob a égide da Lei nº 15.397/2026, o preceito secundário comina pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa. Assim, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes Na segunda fase, constata-se a ausência de circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, haja vista que o réu admitiu perante a autoridade judicial a prática dos atos de execução da subtração (ID 584642958). Adotando-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto), por conseguinte, fixa-se a pena intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena, conforme fundamentação jurídica supra que afastou a incidência da majorante do repouso noturno sobre a imputação deduzida. Presente a causa de diminuição referente à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal), aplica-se a fração de redução de 1/2 (metade), tendo em vista o significativo itinerário percorrido na execução delitiva pelo sentenciado. Efetuada a redução de metade decorrente da tentativa sobre a pena intermediária, fixa-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Com amparo no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixa-se o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a primariedade do acusado e o montante da sanção final imposta inferior a 4 (quatro) anos. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser definida por esse juízo. Confirma-se a liberdade provisória concedida na audiência instrutória, revogando-se definitivamente qualquer restrição cautelar e assegurando-se ao réu o direito de recorrer em liberdade, mercê da fixação do regime aberto e da substituição operada. Deixo de fixar valor mínimo de reparação civil a que alude o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão de os bens terem sido recuperados e restituídos à vítima, bem como ante a ausência de pedido expresso e quantificado na peça acusatória com contraditório específico, em consonância com a jurisprudência vinculante das Cortes Superiores. Verifico que foi nomeada a Dra. Mirelle Oliveira Azevedo, OAB/BA nº 70.000, que atuou em todas as fases do processo, com apresentação de defesa prévia, participação de instrução e apresentação de alegações finais. Neste contexto, atenta aos critérios do § 8º do art. 85 do CPC, que disciplina as causas contra a Fazenda Pública, onde são inestimáveis ou irrisórios o proveito econômico, o juiz deverá fixar os honorários por apreciação equitativa. Considerando o zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo despendido e a ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, FIXO OS HONORÁRIOS da referida causídica em R$ 4.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e expeçam-se as respectivas Guias de Execução Definitiva. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. REGISTRE A EXECUÇÃO NO REGIME ABERTO NO SEEU. Oficie-se ao CEDEP para os devidos fins. Intime-se o ofendido. Intimem-se. Publique-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
