Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8096911-17.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Água] AUTOR: ELIZETE LIMA CERQUEIRA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A ELIZETE LIMA CERQUEIRA, qualificada em exordial de ID 402107942, ajuizou a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, também ali individuada, aduzindo, em síntese, ser titular de contrato de prestação de serviços de fornecimento de água perante a empresa Ré, referente à unidade consumidora identificada pela matrícula nº 133566862. Asseverou que o consumo médio do imóvel corresponde a 74m³, contudo, foi surpreendida com faturas referentes aos meses de novembro de 2021 a julho de 2022, indicando consumos entre 191m³ e 488m³. Buscou, como tutela provisória de urgência, o restabelecimento do serviço e a suspensão da exigibilidade das faturas impugnadas. Como tutela definitiva, pleiteou a condenação da parte ré a promover o refaturamento das contas de consumo impugnadas e ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acostou documentação. Determinada a emenda à petição inicial (ID 402399081), ato cumprido no ID 410425812. Em decisão de ID 412817136, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e indeferiu a tutela provisória requerida, determinando a citação e a inversão do ônus probatório. A Demandada contestou o feito no ID 426360404, defendendo a inexistência de defeito na prestação do serviço e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Em réplica (ID 444918475), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados na contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 448830594), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 465006820 e 478942012). No despacho de ID 470737732, a parte ré foi instada a apresentar cópia do laudo de avaliação do hidrômetro instalado na residência da Autora, o que foi atendido no ID 504428116. Manifestação da Demandante no ID 511362503. É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito, por meio da qual a Autora busca a condenação da Ré ao refaturamento das faturas de consumo emitidas entre novembro de 2021 e julho de 2022, além do pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação travada entre as partes é de consumo, pois presentes os pressupostos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. A Demandada é concessionária de prestação de serviço público de fornecimento de água, sendo cabível a incidência do diploma consumerista no caso concreto, nos termos do seu art. 22, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência, foi invertido o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A parte autora assevera que as faturas de consumo emitidas pela Acionada entre novembro de 2021 e julho de 2022 apresentaram valores exorbitantes, que excedem a média de consumo observada até aquele momento, correspondente a 74m³. Assim, sustenta que a medição do consumo da sua unidade foi defeituosa, devendo haver o refaturamento das notas. Para a comprovação de suas alegações, apresenta faturas de consumo anteriores ao suposto aumento repentino. De outra banda, a Acionada promoveu a substituição do hidrômetro instalado no imóvel da Autora à época da suposta falha na aferição do consumo real da unidade (Y19L341071), bem como o envio do medidor ao Ibametro para realização de perícia, consoante ID 504428117. Assim, o Ibametro realizou inspeção no hidrômetro com nº de série Y19L341071, retirado do imóvel da Demandante, o qual foi reprovado pelo órgão público competente. Da leitura do laudo de ID 504428117, tem-se a indicação: "Hidrômetro Não Conforme - Prejudicial a Embasa". Tal documento não foi objeto de impugnação pela parte autora, em manifestação no ID 511362503. Como se sabe, o Ibametro é órgão oficial e imparcial, responsável pela aferição de atendimento dos medidores de consumo de água às determinações do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Com efeito, o laudo não corresponde a prova produzida de forma unilateral pela parte ré, mas sim documento dotado de presunção relativa de regularidade. Cabia à Autora formular alegações específicas capazes de afastar a conclusão alcançada no laudo, o que não se observou no caso em apreço. Como se sabe, o art. 373, II, do CPC, dispõe que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, tem-se que a Acionada se desincumbiu do ônus que lhe era imposto, por meio da apresentação do laudo competente, expedido pelo Ibametro, no ID 504428117. Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082501-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s): FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO MAR AZUL Advogado (s):LEONARDO CRUZ RODRIGUES ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBASA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES QUE DESTOAM DA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR ÓRGÃO OFICIAL (IBAMETRO), QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE ERRO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS. SENTENÇA MODIFICADA. I - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pelo Apelado. Na hipótese, as razões do Recurso de Apelação estão associadas ao contexto processual, no qual os argumentos fáticos e jurídicos se contrapõem. II - O condomínio Apelado informou que as faturas dos meses de junho a agosto de 2020 apresentaram um consumo superior à sua média habitual. III - O laudo pericial de ID 24806846, elaborado por órgão oficial (IBAMETRO), atesta a existência de erro na aferição do consumo "em favor do consumidor", ou seja, na verdade, as cobranças questionadas foram realizadas em valores inferiores ao devido. Dessa forma, restou demonstrado que a Apelante se desincumbiu do ônus de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. IV - No caso em tela, a prova pericial demonstrou, de modo claro, que eventuais aumentos no consumo, ainda que expressivos, não podem ser atribuídos à falhas no aparelho medidor, vez que estas eram favoráveis ao consumidor. V - Sentença modificada. Afastamento da determinação de recálculo das faturas questionadas com base na média de consumo do Apelado. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8082501-56.2020.8.05.0001, oriundos da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, tendo como Apelante EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A e como Apelado CONDOMÍNIO EDIFICIO MAR AZUL. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80825015620208050001 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/07/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS COM VALORES CONSIDERADOS EXCESSIVOS PELA CONSUMIDORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO HIDRÔMETRO POR ÓRGÃO DO INMETRO. FUNCIONAMENTO REGULAR DO APARELHO MEDIDOR. EQUIPAMENTO APROVADO. LEITURAS CORRETAS. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação na qual a parte autora contesta a cobrança de seis faturas emitidas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, por considerá-las exorbitantes, sob a alegação de que não condizem com o consumo real da unidade consumidora. 2. Por pedido expresso de ambas as partes, foi realizada perícia no hidrômetro da unidade objeto dos autos, pelo Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM, órgão delegado do INMETRO, mediante a qual o aparelho foi aprovado, posto que apresentou percentual de erro dentro dos limites legalmente toleráveis, não contendo defeito capaz de ocasionar desvantagem à consumidora, conforme laudos assinados pelo chefe de laboratório do órgão. 3. Denota-se, assim, que, através de prova pericial realizada por órgão oficial e imparcial, ficou comprovado que o hidrômetro estava funcionando de forma regular e que o valor cobrado refletiu o efetivo volume consumido, restando, portanto, ilididas as alegações autorais, de modo que não há se falar em ato ilícito praticado pela concessionária ao exigir da consumidora a contraprestação pelo serviço prestado, tratando-se a cobrança de exercício regular da sua atividade. 4. Qualquer responsabilidade somente poderia ser imputada à CAGECE caso restasse demonstrada falha no fornecimento do serviço até o ponto de entrega da água, no aparelho de medição, haja vista que a responsabilidade pela manutenção das instalações internas é da consumidora, bem assim o dever de pagar as tarifas pelo serviço que efetivamente consumiu. 5. Assim, entendo como escorreito o provimento jurisdicional que considerou legítimas as faturas em discussão e, como consequência, a cobrança da tarifa de contingência das respectivas contas, não havendo que se falar em revisão dos débitos, tampouco em indenização por danos morais. 6. (...) 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 01051388120188060001 CE 0105138-81.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) (grifamos). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de fornecimento de água. Alegação de valores excessivos cobrados nos meses de fevereiro e março de 2012. Pretensão de refaturamento das contas, cumulada com pedido de substituição do hidrômetro e de recebimento de verba compensatória. Sentença de improcedência. 1 - (...) 2 - No que respeita às faturas impugnadas pela parte autora, o laudo técnico elaborado pelo perito nomeado foi contundente em afirmar que a respectiva cobrança não foi equivocada. O valor foi em função da quantidade de m³ registrada pelo hidrômetro, 316 m³¿, ressaltando, na oportunidade, que baseado nos testes realizados no local, o hidrômetro apresenta funcionamento normal. Inobstante a parte autora repute exorbitante o consumo apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, o que alegadamente suscitaria um erro crasso na medição da Ré, provavelmente ocasionada por defeito no hidrômetro, tal asseveração foi frontalmente rechaçada pelo expert, ao consignar que a redução do consumo registrado no mês de abril não retrata erro de medição nos meses anteriores; até porque, conforme respondido no quesito 4, o hidrômetro está funcionando dentro dos padrões de normalidade. Celeuma que restou plenamente dirimida pelo perito nomeado, quando da realização de suas considerações finais e conclusão. Digno de nota que à parte autora foi oportunizada a manifestação acerca do teor do laudo elaborado pelo perito nomeado, tendo optado, contudo, por permanecer silente. Assim, após o transcurso do prazo legal, operou-se a preclusão do direito de rechaçar a aludida prova técnica. Ante a ausência de impugnação na fase oportuna, tem-se que o aludido meio de prova se revelou suficiente para elucidar as questões controvertidas apresentadas nos autos. 3 - (...) 4 - Sequer há vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pela concessionária de serviço público, razão pela qual não se cogita da existência de dano de índole moral a ser compensado. À mingua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do alegado direito a sustentar a pretensão deduzida na peça prefacial. Inexigibilidade da multa cominatória arbitrada quando da prolação da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, diante da prolação da sentença de mérito, que não reconheceu o direito da parte autora. Precedentes do E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00134828020148190208, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifamos). Dessa forma, conclui-se que a alteração observada no volume de consumo de água da unidade consumidora da Autora nos meses de novembro de 2021 a julho de 2022 se deveu a fatores externos à atividade econômica exercida pela Ré, a exemplo de vazamentos internos, ocultos ou aparentes, os quais não ensejam a responsabilidade civil da concessionária Acionada. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA. LAUDO PERICIAL - HIDRÔMETRO APROVADO EM TODOS OS TESTES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL VAZAMENTO NA UNIDADE CONSUMIDORA E OU CONSUMO EXCESSIVO - RESPONSABILIDADE PELA REDE HIDRÁULICA INTERNA É DO USUÁRIO - DECRETO Nº 10.831/2008. RECURSO PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-MS - AC: 08001912020128120054 MS 0800191-20.2012.8.12.0054, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 13/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) (grifamos). CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - QUANTIA ANTERIOR REFERENTE À TAXA MÍNIMA - HIDRÔMETRO - DEFEITO - INEXISTÊNCIA - PROVÁVEL VAZAMENTO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DEVIDA 1 "Comprovada a regularidade da medição feita pelo hidrômetro e que o alto consumo registrado na fatura de fornecimento de água foi confirmado, podendo ser decorrente, senão de uso, mas de vazamento na tubulação interna de canalização, cuja manutenção e conservação é de responsabilidade do usuário, não há como responsabilizar a concessionária do serviço público, sendo legítima a cobrança" (AC n. 2014.012776-3, Des. Jaime Ramos). 2 Não há irregularidade na cobrança de fatura referente ao consumo de água elevado, nem na suspensão do serviço por inadimplemento, quando verificado que não havia defeito algum no hidrômetro, correspondendo a alta medição ao uso efetivo do serviço ou a vazamento interno no imóvel, situações em que a responsabilidade é atribuída ao consumidor. (TJ-SC - AC: 00036438720108240125 Itapema 0003643-87.2010.8.24.0125, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/01/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifamos). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tais valores deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já concedida em seu favor. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
