Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já concedida em seu favor (ID 256886063). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0554377-16.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dano Ambiental] INTERESSADO: EDVALDA SANTANA DOS SANTOS, LEANDRO DE SOUZA SANTOS, JOSELICE SOUZA GUEDES, ALINE DO ESPIRITO SANTO MELO, PRISCILA SOUZA RIBEIRO, RUBENILSON AGOSTINHO MATSUO, EDNALVA CHAVES, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA SANTANA, VALDINICE MARIA DO COUTO, VANDETE MARIA DO COUTO INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS, PETROBRÁS TRANSPORTE SA TRANSPETRO EDVALDA SANTANA DOS SANTOS E OUTROS, qualificados em petição inicial de ID 256885381, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, também ali individuadas, aduzindo, em síntese, serem moradores do município de Madre de Deus/BA. Informaram que, no dia 23/09/2015, houve incêndio em tanque de armazenamento de gás de cozinha (GLP), localizado no Parque de GLP Maria Quitéria, no Terminal Aquaviário de Madre de Deus - Temadre, cuja administração compete à parte acionada. Sustentaram ter havido pânico generalizado entre os moradores da cidade. Buscaram a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acostaram documentação. Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinada a citação no ID 256886063. A Ré TRANSPETRO contestou o feito no ID 256886710, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, afirmou que as medidas de segurança cabíveis foram tomadas de maneira tempestiva pela parte acionada, não tendo havido perigo real causado pelo mau funcionamento observado em suas instalações. Defendeu a inexistência de responsabilidade civil ou de danos extrapatrimoniais experimentados pelos Autores. Pugnou pela improcedência do feito e acostou documentos. Contestação da Ré PETROBRÁS no ID 256887650, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a inocorrência de ato ilícito, a ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e apresentou documentos. Decisão do Juízo Cível, declarando a própria incompetência, no ID 560076817. É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Acionada PETROBRÁS asseverou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que o estabelecimento era administrado pela Corré TRANSPETRO. Ocorre que as referidas empresas integram um só grupo econômico. Já é cediço o entendimento de que há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pela aplicação da teoria da aparência e em razão da responsabilidade solidária entre os autores da ofensa determinada pelo art. 7º do CDC. Deve-se ainda ter em vista que o consumidor não é obrigado a conhecer as várias alterações e ajustes societários dos fornecedores de produtos e serviços. É nesse sentido que tem se manifestado a jurisprudência, veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007. BACEN. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior converge quanto ao entendimento de que a mitigação da teoria finalista, com a finalidade de se aplicar o CDC à pessoa jurídica não destinatária final do produto ou serviço, depende da demonstração da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 5. A vedação expressa à cobrança de tarifa para a liquidação antecipada, imposta pela Resolução nº 3.516/2007 do Banco Central, limita-se aos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1788213 SC 2016/0085108-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifamos). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOAS JURÍDICAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO FINANCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I E II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade para figurar na relação processual, pessoas jurídicas componentes do mesmo conglomerado. Pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ao devedor do contrato de locação de equipamentos incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Comprovada a prestação do serviço e ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido da ação de cobrança. (TJ-MT 10292437020178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) (grifamos). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. Considerando que a Transpetro é subsidiária integral da Petrobrás e pertencem ao mesmo grupo econômico, as mesmas são responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas decorrente da relação de trabalho. (TRT-7 - RO: 00004641520175070032, Relator.: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019) (grifamos). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. Noutro giro, os argumentos que embasam a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré TRANSPETRO adentram o mérito da demanda, devendo nesta seara ser enfrentados. 2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, com fulcro no inciso I do art.109 da CF/88. Considerando-se que as partes desse processo são pessoas físicas (parte autora) e sociedade de economia mista (parte ré), não restou demonstrado interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. 3. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais experimentados em virtude de acidente de consumo. Ab initio, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção[, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço], equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Tal subsunção foi confirmada em tese firmada em julgamento do IRDR 8016908-20.2019.8.05.0000 do TJBA (Tema nº 13). Desta feita, sob qualquer viso, tratando-se de relação consumerista existente entre as partes, vislumbrando-se a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, inverto o ônus da prova. Emerge dos autos que a parte acionada é responsável pela administração do subsistema de GLP do Parque Maria Quitéria. Também foi admitido por ambas as partes a ocorrência de incêndio no local, no dia 23/09/2015. O cerne da demanda cinge-se à responsabilidade civil da parte ré pela indenização de eventuais danos experimentados pela parte autora. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. A parte demandada sustentou ter promovido as medidas necessárias para a contenção e mitigação dos danos causados pelo incêndio observado em suas instalações, além da inocorrência de danos morais indenizáveis. Para comprovar as suas alegações, apresentou o Relatório Detalhado de Incidente de ID 256886985, do qual se extrai que Às 09:22h houve um pico acentuado de pressão no tanque TQ-7203, que foi de 110gr/cm² até pouco mais de 145gr/cm2² (ultrapassando o set-point), ocasionando a abertura da PSV de segurança para a tocha (Flare) e das duas PSVs para a atmosfera. A nuvem de Gás liberada com a abertura das PSVs atmosféricas sofreu ignição e incêndio no bocal de saída destas válvulas, e continuaram a queimar o gás que saía do tanque por aproximadamente duas horas. Foi acionada a estrutura de resposta a emergências, que iniciou o controle da chama e o resfriamento do tanque e das estruturas próximas até a brigada debelar o incêndio às 11:25hs, com o fechamento manual das válvulas de bloqueio das PSVs, encerrando a liberação de gases que alimentavam o fogo. (fl. 2 do referido ID). O documento contou ainda com cronologia e descrição técnica do incidente, além de descrição das medidas mitigadoras tomadas (fls. 3/4 do mesmo ID). O Relatório de Ocorrência elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (ID 256886993) esclareceu que o sistema de alarme da Segás foi acionado por volta de 09:20h e que os militares foram recebidos no local pelos brigadistas da empresa. Extrai-se do documento que foi montado um Sistema de Comando de Incidentes e elaborada estratégia de intervenção conjunta. O relatório descreve, dentre as medidas promovidas pela equipe, o acionamento do sistema de controle de incêndio da empresa para combate das chamas e resfriamento dos demais reservatórios próximos, o fechamento das válvulas que controlam o fluxo de gás e o lance de mangueiras para resfriamento e permitir a aproximação e subida dos profissionais. O Comandante indicou também, de maneira expressa, que "não houve uma tragédia de grandes proporções devido a coragem e determinação do nosso efetivo e dos brigadistas que atuaram de forma brilhante demonstrando grande comprometimento profissional" (fl. 3 do referido ID). Também foi apresentado, no ID 256887160, relatório emitido pela COMDEC - Coordenação de Defesa Civil da Prefeitura de Madre de Deus no dia 06/07/2016. Tal documento afirmou que a Defesa Civil foi acionada pela Ré TRANSPETRO às 09:34h, momento em que foi realizado o bloqueio da pista no sentido Madre de Deus, controlando o tráfego de veículos próximo ao incidente; promovida a evacuação das famílias próximas ao parque, por meio de rota de fuga pré-determinada e mediante disponibilização de dez ônibus pela empresa e cinco pela prefeitura; e prestado apoio aos cidadãos, com os atendimentos necessários. Também constou no relatório que a gerência da brigada comunicou que o incêndio estava controlado às 10:56h e foi extinto às 11:25h, com liberação da pista para entrada na cidade às 11:35h, de forma controlada pelas Polícias Rodoviária, Militar e de Trânsito, e retorno das famílias às suas residências. Por fim, o Estudo para Avaliação do Impacto Atmosférico (ID 256888080), elaborado pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Mello concluiu "que o incidente parece não ter afetado de forma significativa a qualidade do ar da região", bem como que "os padrões de qualidade do ar vigentes da Resolução CONAMA 003/1990 não foram violados em nenhum momento para série de dados avaliada" (fl. 15 do referido ID). Finaliza ainda atestando que "A não identificação de impacto atmosférico significativo na região do entorno do tanque (TQ-7203), após o sinistro, pode estar vinculada: a curta duração do incidente (aproximadamente 2 horas), a um perfil de dispersão de poluentes satisfatório da região, ou seja, o entorno possui um relevo pouco acidentado, o que reduz a possibilidade de acúmulo de poluentes próximo a obstáculos e a condição de ventos da região ser favorável a dispersão, com baixíssima possibilidade de calmarias" (fl. 15 do mesmo ID). Dessa forma, as provas que instruíram os fólios demonstraram que a parte acionada promoveu todas as medidas necessárias à extinção do incêndio e à mitigação dos danos sofridos pela população. É dizer, não restou configurada omissão pela parte ré, capaz de configurar ato ilícito gerador do dever de indenizar. Igualmente, comprovou-se que não houve violação aos direitos da personalidade da parte demandante, tendo em vista que a situação foi resolvida em aproximadamente duas horas, não tendo se verificado perda da qualidade do ar da região ou outras consequências duradouras na cidade. A narrativa autoral de que teria havido pânico generalizado também não se sustentou à luz da documentação apresentada pela defesa, a qual indicou que a empresa responsável atuou em conjunto com as instituições públicas para ordenar a evacuação, orientação e apoio das famílias residentes nas proximidades do Parque Maria Quitéria, não havendo necessidade de evacuação dos demais moradores da cidade. Do que foi dito, colho entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0552914-39.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANAILDE JESUS DA LUZ e outros (9) Advogado (s): ALISSON BARRETO BISPO, CAROLINE LOBO SOUZA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado (s):JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO, LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM TANQUE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL NA CIDADE DE MADRE DE DEUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DA PROVA. MÉRITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMOR VIVIDO EMRAZÃO DO RISCO DE DANOS MAIORES E DE EXPLOSÕES. IMPOSSIBILIDADE. EVACUAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS ADOTADAS PELAS REQUERENTES. MEDIDAS NECESSÁRIAS E QUE SE REVELARAM EFICAZES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA VIOLADORA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS REQUERENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0552914-39 .2018.8.05.0001, em que é Apelante Anailde Jesus da Luz e Outros e apelado Petróleo Brasileiro S.A. e Outro. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de. Des. Roberto Maynard Frank Relator (TJ-BA - APL: 05529143920188050001 4ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021) (grifamos). Não se vislumbra ter havido litigância de má-fé da parte demandante, posto que não resta demonstrada e nem há indícios de qualquer atitude da parte demandante no sentido de prejudicar a atuação jurisdicional. Vê-se que a parte acionante agiu em conformidade com o seu propósito de parte autora da ação, qual seja, buscar sua efetiva prestação jurisdicional, fazendo-se valer dos meios legais e necessários à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não configurando alguma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já concedida em seu favor (ID 256886063). Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
