Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE DISPOSITIVO CADASTRADO E COM UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. VALORES INICIALMENTE DESTINADOS A CONTAS DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AUTOMÁTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria de Nazaré Gomes de Sena de Assis, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Devolução de Valores c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, mantendo a condenação da Acionante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de Justiça. A Recorrente ressaltou a realização de transferências, via Pix, sem sua autorização, a existência de falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, requerendo a restituição dos valores, indenização por dano moral e alteração do ônus sucumbencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se o Banco do Nordeste responde pelos prejuízos decorrentes das transferências, via Pix, realizadas mediante dispositivo cadastrado e mecanismos de autenticação vinculados à conta da Demandante; e estabelecer se são cabíveis a restituição dos valores, a indenização por dano moral e a alteração do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se a Instituição Financeira à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e na Súmula nº 479-STJ, sem prejuízo da necessidade de demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado. 4. As operações impugnadas foram efetivadas por meio do aplicativo da Instituição Financeira, a partir do dispositivo cadastrado pela correntista e mediante utilização dos mecanismos de autenticação vinculados à conta, não tendo sido demonstrada invasão dos sistemas internos do Banco do Nordeste ou violação de seus mecanismos de segurança. 5. O Relatório de Transações de Cliente Pix revelou que a maioria das operações realizadas entre 23/01/2025 e 31/01/2025 teve como destinatárias contas de titularidade da própria Autora mantidas no Nubank e no Mercado Pago, de modo que o numerário não foi inicialmente destinado ao patrimônio de terceiros. 6. Ainda que se admita eventual utilização indevida do dispositivo ou das credenciais da Insurgente, não se evidencia nexo causal entre a atuação do Banco do Nordeste e o prejuízo final alegado, pois as movimentações que teriam ocasionado a perda dos valores ocorreram posteriormente, em outras Instituições Financeiras. 7. A alegação de atipicidade das operações, por si só, não caracteriza defeito na prestação do serviço, especialmente, quando não demonstrado que o Banco tenha sido, previamente comunicado, acerca de irregularidade ou descumprido mecanismo específico de segurança que, nas circunstâncias concretas, impusesse o bloqueio das transferências. 8. A ausência de defeito na prestação do serviço bancário e de nexo causal entre a atuação do Banco do Nordeste e o dano alegado afasta a responsabilidade da Instituição Financeira, em consonância com precedente desta Primeira Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 8007139-95.2023.8.05.0113, desta Relatoria. 9. Não demonstrada a responsabilidade do Banco do Nordeste pelo prejuízo final, são incabíveis a restituição dos valores e a indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento integral do recurso. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 1.012, caput; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJBA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 8007139-95.2023.8.05.0113, de Relatoria deste Desembargador, publ. 18/07/2025. -------------------