Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº. 8000431-32.2024.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS(S): WILLIAN LUCAS REIS SOUZA (OAB:BA58845) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS(S): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO registrado(a) civilmente como FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Marinalva dos Santos Souza em face de Banco C6 Consignado S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 434290399). Afirmou a demandante, em suma, que percebe benefício de aposentadoria por invalidez mantido perante o Instituto Nacional do Seguro Social e que tomou conhecimento de descontos mensais no valor de R$ 313,00 (trezentos e treze reais), decorrentes do contrato de empréstimo consignado número 90126445989, no valor de R$ 26.292,00 (vinte e seis mil duzentos e noventa e dois reais), pactuado em 84 (oitenta e quatro) parcelas (ID 434290399). Sustentou que jamais pactuou a referida operação financeira, reputando o negócio fraudulento e afirmando não ter recebido qualquer quantia creditada em seu favor (ID 434290399). Requereu a concessão de tutela de urgência visando à cessação imediata dos descontos e, ao final, a confirmação da medida, a declaração de nulidade e inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 434290399). Atribuiu à causa o valor de R$ 22.191,00 (vinte e dois mil cento e noventa e um reais) (ID 434290399). Juntou procuração e documentos (ID 434292363 a ID 434290404). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 446671840, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e concedida a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão das deduções no benefício previdenciário, sob pena de multa periódica, com a subsequente designação de audiência de conciliação. O réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos no ID 450546155. Irresignado, o demandado noticiou a interposição de agravo de instrumento tombado sob o número 8040884-80.2024.8.05.0000 (ID 450975259). A parte requerida ofertou contestação tempestiva no ID 455178484 (repetida no ID 455182477). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de atos por videoconferência e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 455178484). No mérito, sustentou a regularidade formal e material do contrato eletrônico sob o número 90126445989, salientando que a operação tratou de renegociação e refinanciamento do contrato anterior sob o número 90126445954 (advindo de portabilidade de débito original pertencente ao Banco Itaú Consignado S.A., operação número T637789981), com saldo refinanciado de R$ 12.711,71 e quitação da dívida original via TED no montante de R$ 13.036,72, gerando saldo líquido de crédito transferido diretamente em benefício da autora no importe de R$ 907,29 (ID 455178484). Juntou Cédula de Crédito Bancário eletrônica, registro de prova de vida e biometria facial, metadados de formalização digital (IP e geolocalização na comarca) e comprovante de transferência bancária via TED para a conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S.A. (ID 455182478 a ID 455182487). Pugnou pela total improcedência dos pedidos e, sucessivamente, pela retenção ou compensação dos valores disponibilizados (ID 455178484). Realizou-se audiência de conciliação virtual no ID 456146597, momento em que a tentativa de composição amigável restou infrutífera, concedendo-se prazo para réplica à demandante, tendo o réu reiterado o pedido de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. A autora deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar réplica, consoante certificado no ID 459448466. No ID 472034380, foi juntado acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento ao agravo de instrumento número 8040884-80.2024.8.05.0000, mantendo os efeitos provisórios da tutela antecipada de primeiro grau até o julgamento definitivo da causa. Intimadas as partes para manifestação derradeira por meio do despacho de ID 488435558, a autora apresentou alegações finais no ID 491306578, reiterando os termos da petição inicial e alegando que a biometria consiste em mera fotografia sem assinatura, provavelmente extraída da prova de vida realizada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, e que o instrumento conteria inexatidões quanto à ausência de testemunhas, às datas de emissão e ao endereço, e a instituição financeira ré apresentou suas razões finais no ID 494132729, reafirmando a prova da regularidade do negócio. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada recai sobre matéria fática e de direito cuja elucidação prescinde da produção de outras provas em audiência. As provas documentais acostadas pelas partes revelam-se suficientes e bastantes para a formação do livre convencimento motivado do juízo, sendo certo que o destinatário da prova pode dispensar diligências protelatórias, consoante autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Das preliminares processuais Inicialmente, indefiro a preliminar de ausência de documentos indispensáveis arguida pela instituição financeira requerida. A petição inicial fez-se acompanhar dos documentos pessoais da parte requerente, procuração outorgada ao seu patrono e extratos emitidos pelo órgão previdenciário atestando o número da contratação e a prática dos descontos (ID 434290404 e ID 434290406). Tais elementos bastam para evidenciar o interesse processual e deflagrar a relação processual, incumbindo a prova da contratação ao fornecedor acionado. Quanto ao pedido de realização de audiência telepresencial, a questão perdeu seu objeto, porquanto a audiência conciliatória já foi concretizada no ambiente virtual (ID 456146597), inexistindo necessidade de designação de audiência de instrução ante a suficiência da prova documental. Pelo mesmo fundamento, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pelo réu na contestação e reiterado na audiência de conciliação (ID 455178484 e ID 456146597), diligência desnecessária diante da prova documental produzida e do resultado do julgamento, favorável ao próprio requerente da prova (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Registre-se, ademais, que a própria autora requereu o julgamento antecipado do mérito na petição inicial (ID 434290399) e não postulou, em momento algum, a produção de prova pericial. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao exame da matéria de mérito. Do mérito: validade da contratação eletrônica e higidez da operação A demanda submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a instituição bancária se amolda ao conceito de fornecedora e a autora ao de consumidora destinatária final, premissa consagrada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a responsabilidade objetiva imposta às instituições financeiras com amparo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, essa responsabilidade é excluída quando demonstrada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, da mesma lei. No caso concreto, a demandante alega a absoluta inexistência de negócio jurídico e ausência de consentimento quanto ao contrato sob o número 90126445989, que culminou no desconto de parcelas de R$ 313,00 (trezentos e treze reais) em seu benefício previdenciário (ID 434290399). Todavia, a ré desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, comprovando a legitimidade e a higidez substancial do ajuste entabulado entre os litigantes, nos exatos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que a parte autora celebrou a Cédula de Crédito Bancário digital de número 90126445989, emitida em 19/07/2023 e assinada eletronicamente em 20/07/2023, com liberação do crédito em 28/07/2023 (ID 455182479 e ID 455182485). Referida operação não decorreu de contratação isolada, mas consubstanciou renegociação e refinanciamento da Cédula de Crédito Bancário sob o número 90126445954, esta última advinda de regular portabilidade de operação anteriormente mantida perante o Banco Itaú Consignado S.A. (contrato originário T637789981) (ID 455182478 e ID 455182480). Para a consecução da referida portabilidade e refinanciamento, o banco réu transferiu diretamente à credora originária, via Transferência Eletrônica Disponível, a quantia de R$ 13.036,72 (treze mil e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) em 27/07/2023, liquidando a dívida anterior suportada pela mutuária (ID 455182484). Ato contínuo, a renegociação subsequente gerou um saldo financeiro líquido a favor da consumidora no valor de R$ 907,29 (novecentos e sete reais e vinte e nove centavos), o qual foi creditado diretamente em sua conta corrente de número 001267311-5, agência 0001, mantida no Banco Mercantil do Brasil S.A., em 28/07/2023, às 10:09:54 (ID 455182485). Cumpre frisar que essa conta corrente é exatamente aquela em que a autora aufere mensalmente os seus proventos previdenciários de aposentadoria por invalidez, conforme evidencia o extrato do Instituto Nacional do Seguro Social acostado pela própria requerente na petição inicial (ID 434290404, pág. 1). Daí se extrai, ademais, que o montante de R$ 26.292,00 (vinte e seis mil duzentos e noventa e dois reais) indicado na inicial corresponde à soma das 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 313,00 (trezentos e treze reais), e não a crédito liberado, tendo a operação o valor total de R$ 13.972,56 (treze mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), destinado quase integralmente à quitação da dívida anterior (ID 455182479 e ID 455182481). Outrossim, no que concerne à manifestação volitiva, o contrato foi celebrado mediante canal eletrônico seguro com validação de biometria facial, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória número 2.200-2/2001. A instituição financeira juntou laudo completo de formalização digital (ID 455182479), no qual constam o endereço de Protocolo de Internet (IP 138.97.41.208), data, horário, trilha de navegação com aceite das cláusulas contratuais, além de coordenadas de geolocalização (latitude -13.8197088 e longitude -42.4007338) compatíveis com a região do Distrito de Maniaçu, Município de Caetité, onde a autora declarou residir na petição inicial, situando-se a aproximadamente 3,5 km da sede do distrito, conforme demonstrativo trazido na contestação (ID 434292360 e ID 455182477, pág. 3). A fotografia biométrica capturada na oportunidade da contratação, com prova de vida (ID 455182482, pág. 7), guarda compatibilidade fisionômica com a fotografia do documento de identificação apresentado pela autora ao ajuizar a demanda (ID 434292359), sendo certo que o documento fotografado no ato da formalização é a própria carteira de identidade da autora, nº 09.072.758-42, expedida em 12/06/2018, com os mesmos dados e a mesma assinatura (ID 455182482, pág. 5). Acresça-se que o telefone cadastrado na cédula, (77) 99819-4035 (ID 455182479), é exatamente o número informado pela própria autora nestes autos como sendo o seu (ID 437021067). A impugnação deduzida pela demandante somente em sede de alegações finais (ID 491306578) é tardia e genérica. Intimada para réplica, a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar sobre os documentos que acompanharam a contestação (ID 459448466), ônus que lhe competia nos termos dos artigos 430 e 437 do Código de Processo Civil. Também não apontou qualquer indício objetivo de adulteração dos dados, não requereu a instauração de incidente de falsidade documental nem a produção de prova pericial e tampouco comprovou a devolução ou a recusa do numerário creditado em sua conta de recebimento do benefício. Ainda que assim não fosse, as inconsistências alegadas não se confirmam. A contratação eletrônica não exige assinatura de testemunhas, pois a validade da declaração de vontade não depende de forma especial senão quando a lei expressamente a exigir (artigo 107 do Código Civil), tendo a autora reconhecido, na própria cédula, a validade da assinatura eletrônica (cláusula 8.2, item iv, ID 455182479). A diferença entre a data de emissão (19/07/2023), a da assinatura eletrônica (20/07/2023) e a da liberação do crédito (28/07/2023) é própria da operação de portabilidade seguida de refinanciamento, cuja eficácia ficou sujeita a condição suspensiva até a quitação da dívida perante a instituição de origem e a averbação da margem consignável (cláusula 9.1, ID 455182479). O endereço constante do instrumento (Rua Fazenda Vargem Grande, Caetité) corresponde à mesma localidade indicada na inicial (Povoado de Vargem Grande, Distrito de Maniaçu). Por fim, ao sustentar que a fotografia teria sido extraída de prova de vida realizada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, a autora não nega ser a pessoa retratada, nem trouxe qualquer elemento que ampare essa hipótese. Registre-se que, embora caiba à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor (Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.061, REsp 1.846.649/MA), tal ônus foi satisfatoriamente cumprido no caso, pelo conjunto convergente de elementos acima descritos. Sobre a plena idoneidade dos elementos probatórios digitais compostos por biometria facial, coordenadas geográficas e liberação dos fundos na conta do titular, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já consolidou entendimento no julgamento da Apelação Cível tombada sob o número 8050098-92.2024.8.05.0001, da relatoria do Desembargador Marcelo Silva Britto: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8050098-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO APELADO: AURELINO VIDAL DOS SANTOS Advogado(s):LADISLAU MOREIRA RIBEIRO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. O banco apelante sustenta a regularidade da contratação digital, com utilização de biometria facial, geolocalização, prova de vida e transferência dos valores para conta do consumidor, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido pela instituição financeira - compreendendo biometria facial com prova de vida, geolocalização, aceite eletrônico e transferência dos valores para conta de titularidade do próprio Autor - é suficiente para comprovar a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados genericamente pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada demonstra que a contratação foi realizada mediante plataforma digital com mecanismos de autenticação, incluindo envio de documento de identificação, biometria facial com prova de vida, registro de IP e geolocalização. 4. Os valores líquidos dos empréstimos foram transferidos, via TED, para conta corrente de titularidade do próprio Autor, que não negou o recebimento das quantias nem impugnou de forma específica e técnica a autenticidade dos documentos, limitando-se a negativa genérica insuficiente para desconstituir o conjunto probatório produzido. 5. Telas sistêmicas, quando corroboradas por demais elementos constantes dos autos, constituem meio de prova válido da relação jurídica entabulada por meio digital; entendimento contrário inviabilizaria a produção de prova pelo fornecedor e feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Comprovada a validade da relação contratual, os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor configuram exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), afastando-se a ilicitude e, por consequência, os pedidos de declaração de inexistência dos contratos, de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com inversão dos ônus de sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por meio digital, validada por múltiplas etapas de segurança como biometria facial, prova de vida, registro de IP e geolocalização, é meio idôneo para comprovar a manifestação de vontade, afastando a alegação de fraude quando o conjunto probatório é coerente e os valores são creditados na conta do contratante, sem que este tenha impugnado de forma específica e técnica a autenticidade dos documentos. 2. Telas sistêmicas constituem meio de prova válido quando corroboradas por outros elementos probatórios." ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §2º e §11, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1637876/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8050098-92.2024.8.05.0001, tendo como Apelante o Banco C6 Consignado S/A e Apelado Aurelino Vidal dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (Classe: Apelação, Número do Processo: 8050098-92.2024.8.05.0001, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 15/05/2026) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a celebração do ajuste por meio digital dotado de biometria facial, Protocolo de Internet e geolocalização afasta a tese de fraude contratual, configurando exercício regular de direito do credor a efetivação das deduções pactuadas, consoante decidido no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 2.691.280/SP, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. DESCONTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CONTRATO VÁLIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A ausência de indícios de fraude e a validade do contrato eletrônico, com biometria facial e geolocalização, afastam a nulidade do negócio jurídico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.691.280/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Em idêntica direção trilha a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual, conforme aresto proferido pela Segunda Câmara Cível na Apelação número 8070299-08.2024.8.05.0001, de relatoria do Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070299-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL DUTRA DACROCE APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS LÍCITOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado, reconhecer descontos como indevidos, condenar o banco à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais, sob alegação de inexistência de contratação. A sentença reconheceu a validade dos contratos e a licitude dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade e a autenticidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados; e (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, razão pela qual se observa a distribuição dinâmica do ônus probatório, sem inversão automática em favor do consumidor. A prova apresentada pelo banco - biometrias faciais distintas, geolocalização compatível com o endereço do autor (IDs 92627738 e 92627727), contratos assinados eletronicamente (IDs 92627739 a 92627741) e comprovantes de transferência dos valores (IDs 92627745 a 92627747) para a mesma conta em que o autor recebe seu benefício (ID 92627731) - é suficiente para demonstrar a existência e a validade das contratações. Alegações genéricas sobre irregularidades em biometria facial, ausência de ICP-Brasil ou inconsistências documentais não afastam o conjunto probatório robusto demonstrado pelo banco. A comprovação de depósito dos valores contratados na conta do autor afasta a tese de fraude e confirma o aperfeiçoamento do negócio jurídico. Inexistindo ilegalidade nos descontos, não há falar em danos morais, pois o exercício regular de direito pela instituição financeira não configura violação à personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 487, I, 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 (Segunda Seção, j. 12.05.2004, DJ 08.09.2004, p. 129). Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8070299-08.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante JOAQUIM DE OLIVEIRA e como apelada BANCO FICSA S/A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Apelação, Número do Processo: 8070299-08.2024.8.05.0001, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 12/02/2026) Nesse contexto, a conduta da demandante em postular a anulação do contrato após o refinanciamento da dívida e o recebimento do respectivo crédito em sua conta corrente afronta o princípio da boa-fé objetiva em sua vertente de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário do artigo 422 do Código Civil. Demonstrada a regularidade do negócio jurídico e a disponibilização dos recursos financeiros em prol da consumidora, os descontos levados a efeito constituem exercício regular de direito da instituição credora, excludente prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, resta descaracterizada a ocorrência de ato ilícito ou de defeito na prestação de serviço bancário, impondo-se a rejeição do pleito declaratório de inexistência de débito. Da inocorrência de dano material e de dano moral Como corolário lógico da higidez contratual, inexiste quantia indevida a ensejar repetição de indébito, seja simples ou em dobro, restando inaplicável a penalidade delineada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, não se divisa a prática de qualquer ato lesivo imputável ao réu capaz de vulnerar atributos da personalidade, honra, integridade ou dignidade da parte requerente. Conforme pacificado nos tribunais pátrios, os descontos decorrentes de mútuo legitimamente pactuado não geram dever indenizatório a título de danos morais, impondo-se a improcedência integral da pretensão vestibular. Por derradeiro, em face do juízo de improcedência sobre o mérito da pretensão deduzida em juízo, impõe-se a revogação da tutela provisória de urgência concedida no limiar do feito (ID 446671840), restabelecendo-se a exigibilidade dos descontos autorizados na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, com eficácia imediata, nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Marinalva dos Santos Souza em face de Banco C6 Consignado S.A. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 446671840, autorizando a retomada dos descontos regulares relativos ao contrato de empréstimo consignado sob o número 90126445989 no benefício previdenciário da autora. Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para cientificação quanto à revogação da tutela provisória de urgência outrora deferida, possibilitando a reativação da averbação do contrato número 90126445989 no benefício previdenciário número 196.692.641-0. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 1.010, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos a apreciar, arquivem-se os autos definitivamente com a devida baixa no sistema informatizado. Concedo à presente, força de ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito
