Ementa
RTE RE: ALCEU GONÇALVES, FABIANO RODRIGUES LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Em termos de sentença homologatória, onde o julgador se limita a chancelar a manifestação de vontade das partes, não se exige uma fundamentação exauriente, podendo ser de forma concisa. As partes são capazes, estão devidamente representadas, o direito discutido nos autos admite transação e não ficou evidenciado nenhum vício do consentimento. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no ID 312975501, que fica fazendo parte integrante desta decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. As custas processuais deverão ser suportadas pela parte Autora, conforme pactuado entre as partes. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se com as cautelas de praxe. Assinado Digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJe