Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Manoel Alberto Fonseca da Gama contra Manaus Ambiental S.A. (Águas de Manaus), para:
A) DECLARAR inexigíveis as cobranças de tarifa de esgoto lançadas na matrícula nº 3656195-9 e discutidas nesta ação, enquanto não comprovada a efetiva disponibilização ou prestação de alguma etapa do serviço na unidade consumidora;
B) DETERMINAR que a requerida se abstenha de cobrar a tarifa de esgoto relativamente à unidade consumidora indicada, com fundamento nas cobranças objeto destes autos, ressalvada a possibilidade de cobrança futura mediante comprovação da regular prestação ou disponibilização do serviço;
C) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de tarifa de esgoto no período controvertido, limitados ao montante histórico de R$ 3.046,72, a ser apurado em liquidação por simples cálculo, mediante confronto entre faturas e comprovantes de pagamento, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação;
D) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço.
A gratuidade da justiça permanece mantida em favor do autor.
Publique-se.