Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. EMPREGO PROPORCIONAL DA FORÇA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em razão de ingresso forçado de agentes policiais na residência da família do autor, durante operação de segurança pública destinada a apurar disparos de arma de fogo supostamente provenientes do imóvel. O recorrente sustenta que os agentes atuaram com negligência, imperícia e imprudência, causaram danos à residência e violaram o domicílio, embora os disparos investigados não tivessem partido do local, requerendo a reforma da sentença e a condenação do Estado ao pagamento de indenização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o dito ingresso forçado dos agentes policiais na residência, sem mandado judicial, estava amparado por fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito; (ii) estabelecer se o emprego da força e os danos causados ao imóvel configuraram atuação estatal ilícita ou manifestamente excessiva; e (iii) determinar se o apelante, que não se encontrava na residência durante a intervenção, sofreu dano moral pessoal ou reflexo indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade objetiva do Estado exige a demonstração da conduta estatal, do dano juridicamente relevante e do nexo causal, não se configurando o dever de indenizar quando a atuação administrativa se encontra amparada pelo ordenamento jurídico ou quando não há dano pessoal comprovado.
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando circunstâncias objetivas, anteriores à intervenção e justificáveis posteriormente, indicam a ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel.
Os termos de declaração, a informação policial e os vestígios materiais produzidos contemporaneamente à ocorrência demonstram que sucessivos disparos atingiram luminárias e veículo utilizado pelo Conselho Tutelar, feriram pessoas com estilhaços e foram associados, por diferentes declarantes, à residência posteriormente cercada.
A ausência de apreensão de arma, a falta de individualização posterior da autoria dos disparos e a constatação de que apenas a avó do apelante permanecia no imóvel não tornam retroativamente ilícita a diligência, cuja regularidade deve ser aferida conforme os elementos disponíveis aos agentes no momento da intervenção.
Os danos constatados na porta e na fechadura da residência demonstram o emprego de força, mas não comprovam vingança, perseguição, desvio de finalidade ou excesso funcional, pois a atuação policial ocorreu em contexto de risco atual, após o cerco do imóvel e tentativas de contato, com a finalidade de localizar o autor dos disparos, interromper o perigo e verificar a situação da pessoa que permanecia no local.
O apelante não demonstrou que os agentes sabiam previamente que os disparos não provinham da residência nem que continuaram deliberadamente a danificar o imóvel após a cessação do perigo, razão pela qual a atuação estatal se encontra amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.
O dano moral exige lesão pessoal a direito da personalidade, não sendo suficiente o parentesco com pessoa que vivenciou diretamente situação potencialmente traumática ou a posterior constatação de danos materiais no imóvel.
O apelante não estava na residência durante o cerco e o ingresso policial, não foi abordado, detido, revistado, ameaçado ou agredido e não apresentou laudo psicológico, relatório médico, registro de acompanhamento terapêutico ou outro elemento capaz de demonstrar repercussão grave, individualizada e duradoura em sua esfera pessoal.
Os julgamentos anteriores do Tribunal relativos ao mesmo episódio, embora não produzam coisa julgada contra o apelante, reforçam a conclusão extraída da análise autônoma das provas deste processo quanto à inexistência de abuso de poder, de conduta ilícita e de dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando elementos objetivos e anteriores à intervenção indicam situação de flagrante delito, ainda que posteriormente não sejam encontradas armas nem individualizada a autoria do crime. 2. O emprego de força em operação policial não gera responsabilidade civil do Estado quando se mostra necessário à contenção de risco atual e não há prova de abuso, desvio de finalidade ou excesso funcional. 3. O dano moral reflexo não se presume exclusivamente do vínculo familiar, exigindo prova de lesão grave, pessoal e individualizada a direito da personalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, e 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 926, 996, 1.003, § 5º, e 1.009.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; TJAM, Apelação Cível nº 0601237-78.2013.8.04.0001, Rel. Des. Aristóteles Lima Thury, Terceira Câmara Cível, j. 30.11.2015; TJAM, Apelação Cível nº 0002559-20.2015.8.04.0000, Rel. Des. Nélia Caminha Jorge, Terceira Câmara Cível, j. 28.03.2016.