Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, determinar a restituição simples dos valores pagos a maior e rejeitar os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a legalidade da taxa contratada e requer a improcedência integral da demanda. O consumidor pleiteia a restituição em dobro do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, revela abusividade apta a justificar sua revisão; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da cobrança de encargos abusivos; e (iii) determinar se a cobrança de juros remuneratórios excessivos configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituição financeira e consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ.
4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro idôneo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sem representar critério absoluto, devendo ser considerada em conjunto com as peculiaridades da operação.
5. A instituição financeira não demonstra elementos concretos capazes de justificar a cobrança de juros remuneratórios de 3,59% ao mês, praticamente o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação (1,88% ao mês), limitando-se a alegações genéricas acerca do risco da operação e dos custos administrativos.
6. A ausência de comprovação de circunstâncias específicas que legitimem a expressiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor e autoriza a revisão da cláusula contratual para adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN.
7. A cobrança de valores decorrentes de cláusula contratual abusiva, sem demonstração de erro justificável, viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
8. A mera cobrança de juros remuneratórios abusivos e a necessidade de ajuizamento de ação revisional não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente demonstração de lesão extrapatrimonial que ultrapasse os limites do mero aborrecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração de abusividade evidenciada pela expressiva discrepância em relação à média de mercado e pela ausência de justificativa concreta para a cobrança superior. 2. A instituição financeira deve comprovar as circunstâncias específicas da operação que justifiquem a adoção de juros significativamente superiores à média divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. A cobrança de valores fundada em cláusula contratual abusiva, sem erro justificável, impõe a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de juros remuneratórios abusivos, desacompanhada de efetiva demonstração de lesão extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, § 1º, 14, § 1º, e 27; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; REsp 271.214/RS; REsp 1.036.818/STJ; REsp 971.853/RS; REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo); AgInt no AREsp 1.230.673/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.04.2019; AgInt no AREsp 2.608.935/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.11.2024; TJAM, AC, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.08.2022; TJAM, AC 0620321-26.2017.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 30.04.2020; TJAM, AC, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 03.03.2022; TJAM, AC, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 31.03.2022; TJAM, AC, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 16.02.2022.