Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 511,68, parcelada em doze prestações de R$ 42,64, vinculada à rubrica impugnada de instalação ou ligação de hidrômetro da unidade consumidora do autor (matrícula nº 7448524-5), determinando que a ré se abstenha de promover novos lançamentos dessas mesmas parcelas e retifique as faturas eventualmente atingidas, preservadas as cobranças legítimas de consumo;
b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores efetivamente pagos sob a rubrica declarada inexigível, inicialmente correspondentes às cinco parcelas informadas na inicial, no total de R$ 426,40 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), condicionada a liquidação à comprovação dos desembolsos, abrangendo ainda parcelas posteriores comprovadamente quitadas, respeitado o limite de doze parcelas de R$ 42,64. O montante deverá ser atualizado e acrescido de encargos da seguinte forma: I. CORREÇÃO MONETÁRIA: a partir de cada desembolso, conforme Súmula 43 do STJ, pelo IPCA, observada a Lei nº 14.905/2024; II. JUROS DE MORA: a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, observado o piso de zero previsto no § 3º do mesmo artigo;
c) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais, por ausência de prova de lesão extrapatrimonial autônoma nas circunstâncias demonstradas.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.