Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados em excesso nas faturas das competências 07/2026 e 08/2026 da unidade consumidora nº 2102931-8, estabelecendo, exclusivamente para esses meses, o valor devido de R$ 255,16 em cada competência, considerada a média histórica documentalmente apurada;
b) CONDENAR a ré a restituir em dobro a quantia indevidamente paga, no total de R$ 2.659,98, correspondente a R$ 1.378,00 relativamente ao pagamento de 29/07/2026 e R$ 1.281,98 relativamente ao pagamento de 25/08/2026. I. CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA desde cada efetivo desembolso, conforme Súmula 43 do STJ e Lei nº 14.905/2024. II. JUROS DE MORA: desde a citação válida (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, observado o piso zero previsto no § 3º do mesmo artigo;
c) CONDENAR a ré a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação para cumprimento, vistoria técnica no medidor nº 12057270 e verificação do sistema de apuração e compensação de créditos de microgeração fotovoltaica, com disponibilização de relatório ao consumidor, promovendo as correções identificadas e emitindo as faturas vincendas conforme leituras idôneas, créditos compensáveis e normas tarifárias aplicáveis, sob multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sujeita a revisão judicial;
d) DETERMINAR que a ré se abstenha de suspender o fornecimento e de promover ou manter apontamento restritivo exclusivamente em razão dos valores excedentes ora declarados inexigíveis, sem prejuízo da cobrança regular de outras obrigações exigíveis;
e) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. I. JUROS DE MORA: desde a citação válida (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, observado o piso zero. II. CORREÇÃO MONETÁRIA: pelo IPCA a contar desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ e da Lei nº 14.905/2024.
Sem custas e honorários em primeiro grau, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.