Ementa
Ante o exposto:
1. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil;
2. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas processuais pelo autor, cuja exigibilidade resta sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos.
Sem fixação de honorários sucumbenciais, dada a ausência de aperfeiçoamento da relação processual citatória.
Publique-se.