Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) confirmar em definitivo a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 41.1 e integrada pela decisão de mov. 59.1, declarando a nulidade e ineficácia da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde dos autores (titular e dependentes) ocorrida em 25/11/2025, determinando a manutenção definitiva do plano de saúde nas mesmas condições de rede, cobertura e carências vigentes anteriormente ao corte;
b) manter o parcelamento do débito pretérito incontroverso no valor de R$ 6.406,17 (seis mil, quatrocentos e seis reais e dezessete centavos) em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.067,69 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), convalidando o depósito judicial da primeira prestação já efetuado (mov. 69.2) e determinando que as parcelas restantes continuem a ser cobradas mediante boletos bancários emitidos pela ré, vencendo-se juntamente com as faturas regulares mensais do plano de saúde;
c) condenar a ré Select Operadora de Plano de Saúde Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do coautor Klenio Leite Pinheiro, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais nos termos do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil);
d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em favor dos coautores Ticiane Medeiros Alves, José Antonio Alves Pinheiro e Klenio Leite Pinheiro Filho.
Diante da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parcela menor de seus pleitos (considerando que obtiveram a reativação integral do plano, o custeio dos exames, o parcelamento do débito e a condenação por dano moral em favor do paciente), condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo aos autores o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes, observada a suspensão da exigibilidade em favor dos autores por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (computado o valor indenizatório atualizado e o proveito econômico correspondente ao cancelamento desconstituído). Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico em que decaíram (danos morais não acolhidos para os outros três autores), restando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.