Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edson França dos Santos em face de BANCO PAN S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica, todavia, sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça deferida à parte autora.
Publique-se.