Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038594-17.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA NEIDE MATOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). ARTS. 87 A 89 DA LEI Nº 13.324/2016. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1991, ANTES DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI Nº 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038594-17.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA NEIDE MATOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL