Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no mov. 8.1, tornando definitiva a obrigação da parte ré de manter a Unidade Consumidora nº 2.462.202-8 cadastrada sob a titularidade da parte autora, garantindo o regular fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Rua Ramos Ferreira, nº 102, C1, Bairro Aparecida/Centro, sem vinculação do requerente aos débitos anteriores;
b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em face do autor ANTONIO EDUARDO CARLOS BAHIA, dos débitos pretéritos de responsabilidade de terceiros vinculados à Unidade Consumidora nº 2.462.202-8 gerados em período anterior a 02/06/2026, ressalvado à concessionária o direito de cobrança em face dos reais responsáveis;
c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em benefício do autor, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil).
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.
Transitada em julgado a presente decisão e ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.