Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO
CPP. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Os embargos. Embargos de declaração criminal opostos em face
de acórdão que conferiu parcial provimento à apelação de um
corréu, para reduzir a fração da agravante de reincidência, e negou
provimento ao apelo do segundo corréu.
2. Os fundamentos relevantes. A defesa alega omissões e
contradição no aresto quanto à inobservância do art. 226 do CPP, à
adoção da fração de 1/2 para a multirreincidência, à legalidade do
cálculo cumulativo de majorantes, à rejeição da tese de participação
de menor importância e ao não reconhecimento da atenuante de
colaboração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão que justifique a sua integração, ou se a via eleita traduz
mera pretensão de rediscussão do mérito e prequestionamento
probatório e dosimétrico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação
vinculada, prestam-se estritamente a sanar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP),
sendo inidôneos para a reavaliação de matéria fático-probatória ou
para a modificação do entendimento exarado pela Corte fora das
balizas normativas.
5. Inexiste contradição no tratamento do reconhecimento pessoal. O
5. Inexiste contradição no tratamento do reconhecimento pessoal. O
acórdão demonstrou expressamente que a autoria delitiva se
consolidou a partir de um conjunto probatório autônomo (imagens de
câmeras de segurança, rastreamento geolocalizado da motocicleta e
apreensão dos bens subtraídos na posse direta dos réus), o que
torna prescindível o ato viciado para a manutenção do édito
condenatório.
6. Inexiste omissão quanto à fração da multirreincidência. O aresto
hostilizado justificou, de maneira fundamentada, a aplicação da
fração de 1/2 com base na contundente multirreincidência específica
(cinco condenações anteriores transitadas em julgado por crimes
patrimoniais), com pleno amparo no Tema 1.172 do Superior
Tribunal de Justiça.
7. Inocorrência de omissão na terceira fase da dosimetria. O cálculo
cumulativo das majorantes fundamentou-se na gravidade concreta
da infração (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) e no
atingimento de múltiplos patrimônios (concurso formal), denotando
maior grau de reprovabilidade, em estrita consonância com as
diretrizes do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.
8. O afastamento da tese de participação de menor importância
restou amplamente fundamentado na eficiência causal da conduta
do agente. O réu atuou com domínio funcional do fato ao fornecer a
motocicleta, prestar apoio essencial no exaurimento do delito e
ocultar os bens subtraídos no forro de gesso, configurando nítida
coautoria.
9. O não reconhecimento da atenuante da colaboração (art. 65, III,
"d", do CP) amparou-se na constatação de que a mera indicação de
um possível paradeiro do corréu não atende ao escopo legal da
norma, especialmente quando o agente continua a negar
peremptoriamente o dolo de subtrair em juízo.
10. A pretensão de prequestionamento não autoriza o manejo dos
embargos de declaração quando ausentes os requisitos legais, não
estando o órgão julgador obrigado a rebater todos os dispositivos
normativos se a fundamentação exposta for suficiente para a
compreensão integral das razões de decidir.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 382, 619 e 798; CP,
arts. 29, § 1º, 65, III, d, e 68, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC
1.088.408, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2026;
STJ, Tema 1172.
ACÓRDÃO
XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX
XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX
XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX