Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES
REJEITADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA CADEIA DE
CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA
FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Apelação criminal interposta pela defesa contra
sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de
drogas (art. 33, caput, c/c o §4º, da Lei n.º 11.343/2006) à pena de 3
anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída
por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 333
dias-multa.
2. O fato relevante. O acusado foi abordado em via pública (em
frente à sua residência) após denúncia anônima e comportamento
suspeito, momento em que tentou empreender fuga. Realizada
busca pessoal, foram encontradas 6 pedras de cocaína (141g)
ocultadas em suas vestes íntimas.
3. Os pedidos. A defesa postula, preliminarmente, a nulidade das
provas por suposta violação de domicílio, ilicitude da busca pessoal,
quebra da cadeia de custódia e violência policial. No mérito, requer a
absolvição por insuficiência probatória, invocando o princípio in
dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa de
diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3
(dois terços).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal
realizada em via pública, baseada em denúncia anônima e no
comportamento suspeito do réu, configura violação de domicílio e
ilicitude probatória; (ii) saber se o encaminhamento do preso a um
quartel da Polícia Militar antes da apresentação à delegacia civil
acarreta quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova material;
(iii) saber se o depoimento policial, aliado à apreensão da droga em
poder do acusado, é suficiente para lastrear a condenação, mesmo
sem a apreensão de apetrechos do tráfico ou dinheiro; e (iv) saber
se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido
constituem fundamentos idôneos para balizar a minorante do tráfico
privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006) na fração de 1/3
(um terço).
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A apreensão da substância ilícita não ocorreu mediante ingresso
forçado em domicílio. A abordagem e a revista pessoal em via
pública decorreram da conjugação de denúncias prévias de
comercialização de drogas no local com o comportamento suspeito
do acusado (tentativa de evasão), o que caracteriza a fundada
suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, legitimando a ação policial.
6. A inobservância formal de determinada etapa da cadeia de
custódia não conduz à nulidade automática da prova. É
imprescindível a demonstração concreta de prejuízo, manipulação ou
adulteração do vestígio (art. 563 do CPP). A passagem prévia do réu
por quartel militar não desconstitui a presunção de legitimidade do
laudo definitivo, tampouco contamina a materialidade. Eventuais
agressões policiais constituem objeto de apuração nas esferas
correicional e administrativa, mas não anulam o flagrante e a prova
técnica da droga apreendida.
7. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se fartamente
comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial
definitivo (141g de cocaína) e pelos depoimentos harmônicos dos
policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório. O depoimento
prestado por agentes estatais é meio idôneo e válido de prova para
fundamentar o édito condenatório.
8. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é de
ação múltipla. A ausência de apetrechos (como balança de precisão)
ou dinheiro em espécie não descaracteriza a traficância, sobretudo
diante da expressiva quantidade e forma de acondicionamento do
entorpecente localizado nas vestes íntimas do réu, circunstâncias
incompatíveis com a destinação para consumo pessoal. Afasta-se o
princípio in dubio pro reo ante o sólido acervo probatório.
9. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 1154 e 1241), a
natureza e a quantidade da droga constituem fundamento idôneo
para modular a fração de redução da minorante do tráfico
privilegiado na terceira fase da dosimetria, desde que tais vetores
não tenham sido utilizados simultaneamente na primeira fase
(pena-base), evitando-se o bis in idem.
10. A apreensão de 141g (cento e quarenta e uma gramas) de
cocaína, substância de alto poder lesivo e em montante expressivo,
justifica fundamentadamente a aplicação da redutora no patamar de
1/3 (um terço), mostrando-se razoável e proporcional ao caso, o que
impede a adoção da fração máxima de 2/3 (dois terços) pretendida
pela defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 244 e 563; Lei nº
11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, e art. 42; CP, arts. 33, § 2º, 'c', 44
e 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.271.525, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2026;
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 3.175.016, Rel. Min. Messod Azulay
Neto, Quinta Turma, j. 02.06.2026; STJ, HC 1.030.471, Rel. Min. Og
Fernandes, Sexta Turma, j. 26.08.2026; STJ, REsp 1.963.489, Rel.
Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 18.06.2026.
ACÓRDÃO
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