Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: i) determinar à parte requerida que promova os autores à graduação de 3º Sargento QPPM, a contar de 31/12/2025, em até 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00 limitada a R$ 30.000,00; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas das ascensões funcionais (vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada), incluindo-se seus reflexos em 13º salário e férias + 1/3 aplicáveis ao período.
Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), entendido como o vencimento de cada parcela.
A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 dias úteis (Enunciado n. 129 do FONAJEF e ADPF 219/DF).
Apresentados os cálculos, intimem-se os autores para manifestação em 5 dias, alertando-os de que, em caso de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverão proceder conforme dispõe o art. 534 do CPC.
Em havendo discordância acompanhada de inauguração da fase de cumprimento de sentença pelos autores, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a execução (embargos à execução de sentença), nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei n. 12.153/09. Após, voltem-me conclusos.
P.R.I. Cumpra-se.