Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida: i) a implementar a progressão funcional, com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes/referências A3, a contar de 01 de janeiro de 2013, A4, a contar de 01 de janeiro de 2015, B1, a contar de 01 de janeiro de 2017, B2, a contar de janeiro de 2019, B3, a contar de janeiro de 2021, B4, a contar de janeiro de 2023, C1, a contar de janeiro de 2025, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, limitada a R$ 30.000,00; e ii) ao pagamento das diferenças salariais oriundas das ascensões funcionais (vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada), incluindo-se seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3, gratificação de saúde e gratificação de risco de vida, aplicáveis ao período, em relação aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada.