Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EXPEDITO SANTOS PESSOA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência (29734432). Retifique-se o valor da causa para R$ 11.105,04. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6001338-05.2026.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO SANTOS PESSOA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por EXPEDITO SANTOS PESSOA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. (29267473). O autor afirma que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo Citroën C3, pelo preço de R$ 79.990,00, tendo sido financiado o montante de R$ 88.743,41. Questiona a inclusão de seguro prestamista de R$ 4.553,52 e tarifa de cadastro de R$ 999,00, sob os argumentos de ausência de contratação autônoma do seguro e de comprovação do início do relacionamento com a instituição financeira. Requer a exclusão desses encargos, a revisão do financiamento, a restituição dos valores e a descaracterização da mora. A tutela de urgência foi indeferida, com inversão do ônus da prova (29734432). O requerido apresentou contestação, arguindo incompetência do Juizado Especial, ilegitimidade passiva quanto ao seguro, ausência de interesse processual, inépcia da inicial e incorreção do valor da causa. No mérito, defende a regularidade das cobranças e requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (29844780). Intimado para apresentar réplica (31140602), o autor permaneceu inerte É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia pode ser solucionada mediante exame dos documentos apresentados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das questões preliminares Não procede a alegação de incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa. A demanda não pretende a desconstituição integral do financiamento, mas a exclusão de encargos determinados. Assim, o conteúdo econômico controvertido não corresponde à integralidade do contrato, conforme o art. 292, II, do CPC. Considerados os valores nominalmente impugnados e o pedido de restituição em dobro, o proveito econômico indicado corresponde a R$ 11.105,04, quantia inferior ao limite previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. Acolho a impugnação ao valor da causa apenas para retificá-lo para esse montante, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, sem alteração da competência. Rejeito a ilegitimidade passiva. O autor questiona encargos inseridos no financiamento celebrado com o próprio requerido. A instituição financeira participou da operação e incorporou o prêmio securitário ao crédito concedido, de modo que possui legitimidade para responder à pretensão de revisão contratual e às consequências patrimoniais de eventual cobrança indevida. A participação de seguradora distinta não afasta sua pertinência subjetiva para esta demanda. Também não há falta de interesse processual. O acesso ao Poder Judiciário não depende, nesta hipótese, de prévio requerimento administrativo, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a contestação evidencia resistência à pretensão, não havendo fundamento para extinguir ou suspender o feito com o objetivo de impor tentativa administrativa de composição. Quanto à alegada deficiência da inicial, a narrativa permite identificar o contrato, os encargos questionados, seus valores e a providência pretendida. O requerido compreendeu a controvérsia e exerceu defesa específica, inexistindo indeterminação que inviabilize o julgamento. A ausência de quantificação expressa do débito incontroverso não impede, no caso, a apreciação do mérito em favor do requerido, conforme a primazia estabelecida pelo art. 488 do CPC. A discussão está delimitada a cobranças acessórias e pode ser integralmente resolvida com os documentos existentes. Do seguro de proteção financeira A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º e 3º e a Súmula 297 do STJ. Essa incidência, contudo, não implica nulidade automática das cláusulas pactuadas, sendo necessária a análise concreta da contratação e das informações prestadas. O art. 39, I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. No Tema 972, o STJ estabeleceu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O precedente exige, portanto, a preservação da liberdade de contratação, sem proibir a adesão voluntária ao seguro no contexto de um financiamento. No caso, a alegação central da inicial é de que inexistiria proposta autônoma, identificação da seguradora ou manifestação de vontade específica para contratação. Entretanto, o requerido apresentou proposta de adesão ao seguro de proteção financeira em documento separado, individualizado em nome do autor, com indicação do prêmio de R$ 4.553,52, das coberturas, da vigência e da forma de pagamento mediante inclusão no financiamento (29844787). O instrumento contém assinatura atribuída ao proponente e declaração expressa de que a contratação é opcional, com possibilidade de cancelamento. Também discrimina as coberturas por morte, invalidez permanente total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária, observadas as respectivas condições. A cédula de crédito bancário, por sua vez, registra em quadro próprio a opção pela contratação do seguro, identifica o prêmio e informa sua repercussão nas prestações (29844782). Esses elementos afastam a premissa de mera inserção de cobrança sem documentação específica. A contratação foi formalizada em instrumento distinto, com informação sobre o caráter facultativo do produto e sobre as obrigações assumidas. A assinatura de proposta separada não afasta, por si só, toda possibilidade de venda casada. Contudo, neste processo, ela se soma à informação expressa de facultatividade e à discriminação do custo, sem que haja elemento concreto de condicionamento da concessão do financiamento à adesão ao seguro. Intimado para se manifestar sobre a defesa e os documentos, o autor não impugnou a assinatura, o conteúdo da proposta ou apontou circunstância específica de imposição da contratação. Sua inércia não produz procedência automática da defesa, mas deixa sem contraposição específica a documentação que demonstra a adesão ao produto. O entendimento é compatível com o AgInt no REsp nº 2.132.101/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024, no qual o STJ reafirmou a aplicação do Tema 972 em hipótese em que não foi constatada imposição do seguro ou demonstrada venda casada. A inversão do ônus da prova foi atendida, neste ponto, pela apresentação dos instrumentos da contratação. Não há fundamento para declarar a nulidade do seguro ou determinar a exclusão de seu custo do financiamento. Da tarifa de cadastro A tarifa de cadastro não é ilícita por sua natureza. Sua cobrança é admitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566 do STJ. O contrato identifica expressamente a tarifa de cadastro de R$ 999,00 (29844782). O requerido também apresentou ficha cadastral individualizada do autor, contendo dados pessoais, profissionais e econômicos, além das declarações e autorizações relacionadas à análise da operação de crédito (29844784). O orçamento da operação, por sua vez, discrimina a rubrica como confecção de cadastro para início de relacionamento (29844786). O conjunto documental evidencia a realização do cadastro vinculado à contratação discutida. Não há indicação de contrato anterior com o mesmo banco, de cobrança reiterada da tarifa ou de elemento que contradiga a documentação apresentada. A conclusão não decorre apenas da ausência de prova produzida pelo consumidor, mas dos documentos juntados pelo requerido para demonstrar a origem e a finalidade da cobrança. A inversão do ônus probatório não impõe o reconhecimento da abusividade quando os elementos apresentados sustentam a regularidade do encargo. Também não foi demonstrada onerosidade excessiva específica. A mera referência ao valor da tarifa, desacompanhada de elementos que revelem desproporção concreta, não basta para afastar a cobrança contratualmente discriminada. Da revisão contratual, da restituição e da mora Reconhecida a regularidade dos encargos impugnados, não há fundamento para excluí-los do saldo financiado ou determinar sua restituição, simples ou em dobro. A inclusão de despesas validamente contratadas no financiamento, com discriminação de seus valores e repercussão econômica, não constitui abusividade apenas porque sobre elas incidem os encargos próprios do crédito concedido. O pedido de descaracterização da mora também não procede. Além de não ter sido reconhecida cobrança indevida, o Tema 972 do STJ estabelece que eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. Não há, assim, fundamento para suspender os efeitos do inadimplemento ou impedir genericamente o exercício das medidas legais pelo credor, mantidas as razões do indeferimento da tutela de urgência (29734432). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EXPEDITO SANTOS PESSOA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência (29734432). Retifique-se o valor da causa para R$ 11.105,04. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Grande/AP, 6 de novembro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
