Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito à parte autora do seguinte procedimento cirúrgico: MENISCECTOMIA POR VÍDEO E OSTEOTOMIA TIBIAL + OPMES: 01 LAMINA DE SHAVER, 01 EQUIPO-BOMBA, 01 PLACA BLOQUEADA, 06 PARAFUSOS DE BLOQUEIO. Advirto a parte autora que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em autos sequenciais, isto é, em apenso. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, por tratar-se de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.