Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, convertida em perdas e danos a obrigação de restituição da bagagem (art. 84, § 1º, CDC, e art. 499, CPC), condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: (a) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.011,85, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (21/07/2026), data de referência dos orçamentos apresentados, e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC), calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC); e (b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem custas ou honorários em 1º grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.