Ementa
Ante o exposto: a) INDEFIRO o depoimento pessoal do autor requerido às fls. 185/188 e as demais provas genericamente protestadas na contestação; b) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de decadência, e NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado à fl. 149; c) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de restituição dos descontos anteriores a 12/05/2021, com resolução do mérito nessa parte (art. 487, II, do CPC); d) no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: d.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à cesta de serviços lançada como "CESTA EXPRESSO 2" e "CESTA B.EXPRESSO2" (inclusive os débitos "VR.PARCIAL") e a inexigibilidade das tarifas dela decorrentes, debitadas na conta nº 9180-4, agência 3230; d.2) CONDENAR o réu a manter a conta do autor com o conjunto de serviços essenciais, sem cobrança de pacote de serviços, ressalvada contratação futura, específica e expressa, abstendo-se de novos lançamentos a esse título, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por lançamento indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exigível após a intimação pessoal do réu (Súmula 410 do STJ) e revisável a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do CPC); d.3) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados a título da cesta de serviços entre 14/05/2021 e 25/08/2023, que perfazem R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais), com os consectários do item 9; d.4) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os consectários do item 9; e) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.