Ementa
Isto posto, CHAMO O FEITO a ordem e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, desta vez, com arrimo no artigo 4°, I da Lei 9099/95, c/c o art. 51, III da referida Lei. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se.