Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado no defeito insanado de representação processual. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Custas processuais devidas pela requerente, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação jurídica processual não chegou a ser angularizada. Publique-se.