Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, proceda a Secretaria à formação do RPV em favor da exequente. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais na proporção de 20% sobre o valor devido à exequente, considerando a juntada do instrumento contratual de fls. 611. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, considerando o disposto no art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria informe, com urgência, este magistrado para que proceda à assinatura dos requisitórios junto ao sistema SAPRE. Após, intime-se o Município para pagamento do RPV, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme determina o art. 535, § 3º, II, do CPC. Uma vez comprovado o depósito do RPV, expeça-se alvará em favor da parte exequente e arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.