Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pelo réu e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar instituída, em favor do Município de Teotônio Vilela, a servidão administrativa destinada à implantação, operação e manutenção do emissário do sistema de esgotamento sanitário, sobre a faixa tecnicamente delimitada no trecho compreendido entre o poço de visita PV-30 (Latitude 8900425.00 m S e Longitude 788472.00 m E) e o ponto final de desemboque (DESEMBOQUE), abrangendo os poços de visita PV-30 a PV-44 e o ponto final de desembocadura, conforme trechos, extensões e coordenadas UTM especificados no Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (fls. 15/23), assegurado ao Município o acesso futuro para manutenção; b) Consignar que a servidão ora instituída não transfere a propriedade nem exclui o uso regular da área remanescente pelo seu ocupante, limitando-se ao estritamente necessário à implantação, operação e manutenção da infraestrutura; c) Determinar que esta sentença sirva de título hábil para o registro e a averbação da servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente, uma vez identificada a matrícula do imóvel, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; d) Condenar o Município de Teotônio Vilela à recomposição integral da área atingida, com o replantio das mudas de eucalipto suprimidas e o plantio de capim para cobertura do solo desmatado, na forma já determinada na decisão de fls. 47/52. e) Defiro, por consequência, o requerimento de fls. 76/77 e DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do Município de Teotônio Vilela, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à recomposição integral do terreno, comprovando-a nos autos. Findo o prazo sem cumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção das demais medidas de apoio do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, DETERMINO ao Município que informe se a obra do trecho remanescente foi efetivamente concluída, tendo em vista a certidão negativa de fl. 66, e que comprove o resultado da diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis determinada à fl. 52. DEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem custas, por ser o autor ente público isento (art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.816/2007). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a redução pela metade decorrente do reconhecimento da procedência do pedido no prazo de resposta (art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil), ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, determino desde logo: a) a
Inteiro teor
ADV: LUCAS ROSENDO SILVA (OAB 17991/AL), ADV: CRISTIANE TOMAZ DOS SANTOS (OAB 7467/AL) - Processo 0700079-79.2026.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - AUTOR: Município de Teotônio Vilela - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pelo réu e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar instituída, em favor do Município de Teotônio Vilela, a servidão administrativa destinada à implantação, operação e manutenção do emissário do sistema de esgotamento sanitário, sobre a faixa tecnicamente delimitada no trecho compreendido entre o poço de visita PV-30 (Latitude 8900425.00 m S e Longitude 788472.00 m E) e o ponto final de desemboque (DESEMBOQUE), abrangendo os poços de visita PV-30 a PV-44 e o ponto final de desembocadura, conforme trechos, extensões e coordenadas UTM especificados no Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (fls. 15/23), assegurado ao Município o acesso futuro para manutenção; b) Consignar que a servidão ora instituída não transfere a propriedade nem exclui o uso regular da área remanescente pelo seu ocupante, limitando-se ao estritamente necessário à implantação, operação e manutenção da infraestrutura; c) Determinar que esta sentença sirva de título hábil para o registro e a averbação da servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente, uma vez identificada a matrícula do imóvel, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; d) Condenar o Município de Teotônio Vilela à recomposição integral da área atingida, com o replantio das mudas de eucalipto suprimidas e o plantio de capim para cobertura do solo desmatado, na forma já determinada na decisão de fls. 47/52. e) Defiro, por consequência, o requerimento de fls. 76/77 e DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do Município de Teotônio Vilela, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à recomposição integral do terreno, comprovando-a nos autos. Findo o prazo sem cumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção das demais medidas de apoio do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, DETERMINO ao Município que informe se a obra do trecho remanescente foi efetivamente concluída, tendo em vista a certidão negativa de fl. 66, e que comprove o resultado da diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis determinada à fl. 52. DEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem custas, por ser o autor ente público isento (art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.816/2007). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a redução pela metade decorrente do reconhecimento da procedência do pedido no prazo de resposta (art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil), ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, determino desde logo: a) a intimação do apelado para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil); b) havendo apelação adesiva, a intimação do apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º); c) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observado o art. 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se com baixa, oportunamente. Teotônio Vilela, data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito
