Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. DECLARAR a nulidade e a inexistência de relação jurídica válida quanto aos contratos de empréstimo consignado n.º 811731923, n.º 811731978 e n.º 806218572, firmados em nome da autora, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; 2. DETERMINAR que o réu se abstenha de promover quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora em razão dos contratos ora invalidados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado após a intimação desta sentença, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil; 3. CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados em seu favor no benefício previdenciário n.º 119.569.887-6 em razão dos contratos ora invalidados, a serem apurados por simples cálculo com base nos extratos de consignação, de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a essa data (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde cada desconto (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observando-se, até 29/08/2024, a correção pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e a taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14.905/2024, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA; 4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso, assim considerado o primeiro desconto indevido, ocorrido na competência 03/2016 (fl. 18), observados os mesmos índices por período indicados no item 3 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); 5. REJEITAR o pedido de compensação formulado pelo réu (fls. 1010/1012) e deixar de reconhecer litigância de má-fé de qualquer das partes; 6. DEFERIR à autora a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, rejeitada a impugnação do réu. OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social para que promova a exclusão de eventuais averbações ainda subsistentes referentes aos contratos n.º 811731923, n.º 811731978 e n.º 806218572 no benefício n.º 119.569.887-6, instruindo-se o ofício com cópia desta sentença. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições finais Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, DÊ-SE VISTA à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, determino, desde logo: a) INTIME
Inteiro teor
ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700492-29.2025.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: Maria Geruza da Silva - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. DECLARAR a nulidade e a inexistência de relação jurídica válida quanto aos contratos de empréstimo consignado n.º 811731923, n.º 811731978 e n.º 806218572, firmados em nome da autora, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; 2. DETERMINAR que o réu se abstenha de promover quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora em razão dos contratos ora invalidados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado após a intimação desta sentença, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil; 3. CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados em seu favor no benefício previdenciário n.º 119.569.887-6 em razão dos contratos ora invalidados, a serem apurados por simples cálculo com base nos extratos de consignação, de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a essa data (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde cada desconto (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observando-se, até 29/08/2024, a correção pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e a taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14.905/2024, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA; 4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso, assim considerado o primeiro desconto indevido, ocorrido na competência 03/2016 (fl. 18), observados os mesmos índices por período indicados no item 3 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); 5. REJEITAR o pedido de compensação formulado pelo réu (fls. 1010/1012) e deixar de reconhecer litigância de má-fé de qualquer das partes; 6. DEFERIR à autora a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, rejeitada a impugnação do réu. OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social para que promova a exclusão de eventuais averbações ainda subsistentes referentes aos contratos n.º 811731923, n.º 811731978 e n.º 806218572 no benefício n.º 119.569.887-6, instruindo-se o ofício com cópia desta sentença. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições finais Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, DÊ-SE VISTA à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, determino, desde logo: a) INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC); b) havendo apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC); c) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão ou de juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13/2023). Cumpra-se o que for possível por meio de ato ordinatório, conforme autorizado pelos arts. 383 e 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teotônio Vilela, data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito
