Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 307, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13/2023). Sem custas e sem honorários advocatícios, porque a relação processual executiva não se formou nestes autos. DETERMINO à Secretaria que: 1. TRASLADE, independentemente do trânsito em julgado, cópia das peças de fls. 1/6 e desta sentença para os autos principais nº 0700647-71.2021.8.02.0038, onde os requerimentos da exequente serão apreciados, certificando-se o ato em ambos os feitos; 2. após o traslado, faça conclusos os autos principais para apreciação da petição trasladada. Fica consignado, para orientação da parte e de seu advogado, que os pedidos de cumprimento definitivo de sentença que tramitarem por este Juízo deverão ser protocolados nos próprios autos principais, e não em apartado, nos termos do § 2º do art. 307 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento nº 13/2023). No peticionamento no SAJ, a parte exequente deverá selecionar o tipo de petição "Execução de Sentença", e não "Cumprimento de Sentença", porque esta última classe gera automaticamente o cadastro de processo dependente autônomo, que será extinto por sentença. Caso sejam opostos embargos de declaração, DÊ-SE VISTA à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, determino, desde logo: a) INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC); b) havendo apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC); c) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão ou de juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art.