Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência da ação manifestada às fls. 214 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) REVOGO a medida liminar concedida às fls. 197-203 e determino o cancelamento e a baixa imediata da restrição de circulação lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo automotor objeto da lide, individualizado na exordial, bem como a devolução e o recolhimento do respectivo mandado de busca e apreensão e citação sem cumprimento, cabendo à Secretaria as providências de praxe; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, observando-se que já foram integralmente recolhidas às fls. 194 e 196, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de citação e de triangularização da relação processual. Publique-se.