Ementa
Ante o exposto: a) homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 85-95 para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995; d) certifique-se desde logo o trânsito em julgado, considerando a preclusão lógica e a renúncia tácita ao prazo recursal decorrentes da celebração do acordo; e) promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.