Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 725, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO o acordo de fls. 4/5 e: a) DEFIRO a guarda unilateral de ISIS THAUANY VIEIRA DO NASCIMENTO a ITHALO FRANKLIN DOS SANTOS, com os direitos e deveres do art. 33 do ECA, sem suspensão nem destituição do poder familiar do pai; b) DEFIRO ao guardião o direito de representar a criança para matrícula e vida escolar, atendimento de saúde e requerimentos perante o INSS e os órgãos de assistência social, inclusive eventual pensão por morte decorrente do óbito da mãe, com aplicação dos valores recebidos exclusivamente em benefício da criança; c) FIXO os alimentos devidos por JEFFERSON HENRIQUE CÉSAR DO NASCIMENTO em R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, pagos até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito na conta indicada pelo guardião, e reajustados anualmente, na data e no percentual do reajuste do salário mínimo nacional; d) ASSEGURO ao pai o direito de convivência com a filha, em termos ajustados livremente com o guardião, respeitadas a rotina e a vontade da criança, sem prejuízo de regulamentação a pedido de qualquer interessado (art. 33, § 4º, do ECA); e) DETERMINO a inclusão da criança e do guardião em acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Coqueiro Seco/AL, que apresentará relatório em 30 (trinta) dias, com os elementos do item 5 da fundamentação; f) CONCEDO tutela de urgência para que a guarda produza efeitos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado; g) DEFIRO a gratuidade da justiça a ambos os requerentes. Sem custas e sem honorários. 27. Lavre-se de imediato o termo de guarda e responsabilidade, com o compromisso do guardião de bem e fielmente desempenhar o encargo (art. 32 do ECA). Intime-se o guardião para assiná-lo em 5 (cinco) dias e entregue-se a ele uma cópia.
Inteiro teor
ADV: JENNIFER KEROLLAINY SANTOS BARBOSA (OAB 20244/AL) - Processo 0701051-61.2026.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTOR: I.F.S. - III DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 725, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO o acordo de fls. 4/5 e: a) DEFIRO a guarda unilateral de ISIS THAUANY VIEIRA DO NASCIMENTO a ITHALO FRANKLIN DOS SANTOS, com os direitos e deveres do art. 33 do ECA, sem suspensão nem destituição do poder familiar do pai; b) DEFIRO ao guardião o direito de representar a criança para matrícula e vida escolar, atendimento de saúde e requerimentos perante o INSS e os órgãos de assistência social, inclusive eventual pensão por morte decorrente do óbito da mãe, com aplicação dos valores recebidos exclusivamente em benefício da criança; c) FIXO os alimentos devidos por JEFFERSON HENRIQUE CÉSAR DO NASCIMENTO em R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, pagos até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito na conta indicada pelo guardião, e reajustados anualmente, na data e no percentual do reajuste do salário mínimo nacional; d) ASSEGURO ao pai o direito de convivência com a filha, em termos ajustados livremente com o guardião, respeitadas a rotina e a vontade da criança, sem prejuízo de regulamentação a pedido de qualquer interessado (art. 33, § 4º, do ECA); e) DETERMINO a inclusão da criança e do guardião em acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Coqueiro Seco/AL, que apresentará relatório em 30 (trinta) dias, com os elementos do item 5 da fundamentação; f) CONCEDO tutela de urgência para que a guarda produza efeitos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado; g) DEFIRO a gratuidade da justiça a ambos os requerentes. Sem custas e sem honorários. 27. Lavre-se de imediato o termo de guarda e responsabilidade, com o compromisso do guardião de bem e fielmente desempenhar o encargo (art. 32 do ECA). Intime-se o guardião para assiná-lo em 5 (cinco) dias e entregue-se a ele uma cópia. 28. Intime-se o guardião para indicar, em 10 (dez) dias, a conta bancária para o depósito dos alimentos, da qual dará ciência ao pai. 29. Oficie-se ao CREAS, com cópia desta sentença, do acordo e dos documentos de fls. 6/19. Sem resposta no prazo, reitere-se uma vez, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social. 30. Juntado o relatório, vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias. Se o relatório apontar discordância da criança, risco ou fato novo, voltem conclusos (art. 35 do ECA). Caso contrário, arquivem-se, depois do trânsito em julgado. 31. Retifique-se a autuação: classe Homologação da Transação Extrajudicial, ambos os requerentes no polo ativo e a criança como interessada, e não como ré. 32. Intimem-se as partes e o Ministério Público, observado o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Santa Luzia do Norte(AL), data da assinatura eletrônica. Gabriel Meira Nóbrega de Lima Juiz de Direito
