Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO O ACORDO celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo judicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/1995; b) HOMOLOGO a renúncia recíproca aos prazos recursais e, considerando que a celebração da transação configura ato incompatível com o interesse de recorrer (art. 1.000 do Código de Processo Civil), DETERMINO à Secretaria a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença; c) Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995; d) DETERMINO à Secretaria que cadastre e observe no SAJ a exclusividade das futuras publicações e intimações da demandada em nome do patrono indicado à fl. 113. Publique-se.