Ementa
Ante o exposto: a) homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes; b) extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) determino à Secretaria a imediata retirada do processo da fila do SISBAJUD, procedendo ao cancelamento de eventuais ordens de indisponibilidade ou reiterações programadas; d) Sem custas e honorários de advogado (artigo 55 da lei 9.099/95) e) certificada a preclusão lógica ou o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.