Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Por conseguinte, revogo a liminar de fls. 55/57 e determino a retirada de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD em seu cumprimento. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, §2º, do CPC, tendo em vista que houve a movimentação da máquina judiciária para as diligências de citação. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora.
Inteiro teor
ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 11024A/AL) - Processo 0700509-03.2022.8.02.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Np - III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Por conseguinte, revogo a liminar de fls. 55/57 e determino a retirada de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD em seu cumprimento. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, §2º, do CPC, tendo em vista que houve a movimentação da máquina judiciária para as diligências de citação. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. Certifique-se a (in)existência de custas processuais a serem recolhidas, observado o modelo de certidão a ser elaborado será o de Código 1701, na categoria 13, nos termos do art. 545 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas. O(A) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que, havendo a condenação ao pagamento das custas processuais, é desnecessária a intimação pessoal quando houver advogado(a) regularmente constituído, sendo obrigatória a observância do procedimento normativo previsto no art. 545, §2º, do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, com as seguintes diretrizes: (a) se o responsável pelo pagamento tiver sido citada por edital, é desnecessária a expedição de novo edital para pagamento por ocasião da sentença; (b) se o réu for revel, é desnecessária a intimação para pagamento de custas, devendo proceder a remessa da certidão de débito ao FUNJURIS, independente de despacho; e (c) se a parte devedora não for localizada no endereço constante nos autos, é desnecessária a intimação para pagamento de custas, devendo proceder a remessa da certidão de débito ao FUNJURIS, independente de despacho, nos termos do art. 603 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Paripueira/AL, datado eletronicamente. Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito
