Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700574-62.2026.8.02.0026

Vara / juízo: Vara do Único Ofício de Piaçabuçu
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 0700574-62.2026.8.02.0026

Ementa

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Inteiro teor

ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: FABIANA MARQUES CAVALCANTE (OAB 16546/AL), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0700574-62.2026.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: Juvenal Francisco Santos - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.