Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.