Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. MANTENHO a restrição de transferência incidente sobre a motocicleta Yamaha XJ6 N, placa NMK3D82, chassi 9C6KJ0040C0004521, determinada nos autos nº 0700427-07.2024.8.02.0026. Fica registrado que esta sentença não impede a propositura de nova demanda por quem detenha legitimidade e representação regular, na forma do artigo 486 do CPC e observado o prazo do artigo 675 do mesmo diploma. DETERMINO à Secretaria que retifique a classe processual para Embargos de Terceiro Cível e mantenha no polo ativo exclusivamente Simone Correia Silva Santos. DETERMINO, ainda, o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução nº 0700427-07.2024.8.02.0026. Não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela embargante à advogada subscritora da inicial, tampouco seu endereço completo. A fim de assegurar sua ciência direta, DETERMINO a realização de busca do endereço da embargante por consulta aos sistemas SIEL e SISBAJUD. Obtido o endereço, intime-se pessoalmente a embargante acerca desta sentença, por carta com aviso de recebimento. Restando infrutífera a diligência, certifique-se e prossiga-se, considerando-se realizada a intimação pela publicação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.