Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na exordial e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fulcro nos arts. 80, II e III, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor dos réus, em partes iguais (art. 96 do CPC), exigível independentemente da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Por conseguinte, em razão da sucumbência e da litigância de má-fe, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, CONDENO também a parte autora ao pagamento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2, in fine. Fica a parte vencida ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC) que correrá do trânsito em julgado, independentemente de nova citação, intimação ou notificação posterior (art. 52, incisos III e IV da Lei nº 9.099/1995).